CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 791º
Art. 791
- Esta caução principia a ter efeito com a tradição do título ao credor, e provar-se-á por escrito, nos termos do CCB/1916, art. 770 e CCB/1916, art. 771.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1070258-70.2022.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 11/05/2026 - DJ 11/05/2026
Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Seguro De Vida/Previdência Privada. Indicação De Beneficiário. Ex-Esposa. Alegação De Fraude E Adulteração Do Formulário. Perícia Grafotécnica. Assinatura Autêntica. Erro Material Na Qualificação. Prevalência Da Intenção Do Segurado. União Estável Superveniente. Liberdade De Indicação De Beneficiário. Inaplicabilidade Da Vedação Ao Concubinato. Pagamento Válido. Recurso Desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.274053-5/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Aragão Martiniano Ferreira E Costa - J. em 05/05/2026 - DJ 07/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0000133-45.2014.8.05.0096 - Rel.: Des. Maria da Purificacao da Silva - J. em 13/04/2026 - DJ 15/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS SIMULTANEOS SEGURO DE VIDA. ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. ENDOSSO REALIZADO PELO SEGURADO EM VIDA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VONTADE DO SEGURADO DEVE PREVALECER. MULTA DIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 0000359-91.2009.8.05.0139 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 18/03/2026 - DJ 23/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A APENAS UMA DAS TRÊS BENEFICIÁRIAS. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO GENÉRICA. INSTRUMENTO INIDÔNEO PARA SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2259915-25.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 11/09/2025 - DJ 11/09/2025
direito das sucessões. Agravo de instrumento. Inventario. Acordo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a validade de disposição testamentária para destinação do capital do seguro de vida ao pagamento de dívidas do falecido, com base no CCB, art. 791. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de utilização do seguro de vida para pagamento de dívidas do falecido, à luz do CCB, art. 794, e (ii) a validade da cláusula testamentária frente ao caráter impenhorável do seguro. III. Razões de decidir 3. A controvérsia recursal foi prejudicada por ausência superveniente de interesse, em razão de acordo firmado entre as partes, cuja homologação está pendente no juízo de origem. 4. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, o recurso perde seu objeto com a transação celebrada, extinguindo a controvérsia e esvaziando o interesse recursal. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A transação entre as partes extingue a controvérsia e torna incabível a apreciação do recurso.» _____ Dispositivos citados: CPC/2015, art. 932, III
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5204905-48.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 22/04/2025 - DJ 24/04/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. ALTERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. VALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001612-93.2020.8.26.0344 - Bauru - Rel.: Des. Marcondes D Angelo - J. em 12/07/2024 - DJ 12/07/2024
RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIA PELO SEGURADO ANTES DE SEU FALECIMENTO - ALEGAÇÃO DA AUTORA E GENITORA DO «DE CUJUS» DE QUE ELE ESTAVA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL QUANDO EFETUOU REFERIDA ALTERAÇÃO, HAVIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DECORRENTE DE SEU TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA CEREBRAL - MATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (34ª CâmDirPri) - Apelação 992.060.361.092 - Rel.: Des(a). Nestor Duarte - J. em 01/08/2011
Seguro. Vida. Apólice em grupo. Beneficiário. Escolha ou modificação que é opção exclusiva do segurado. CCB, art. 791 e CCB, art. 792. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.