CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 786º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5002898-94.2025.8.24.0028 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COLISÃO TRASEIRA INCONTESTE. CULPA NÃO ELIDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0028993-92.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE EM ENDEREÇO OBTIDO VIA SISBAJUD E DECLARADO PELA PRÓPRIA APELANTE À RECEITA FEDERAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM ASSINATURA. REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. DESNECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA. EFEITOS DA REVELIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DO CPC, art. 345. FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, CPC/2015, art. 85), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5003207-11.2026.8.24.0019 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO SECURITÁRIO. PEDIDO PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0093925-24.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 22/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA VINCULADO A SEGURO-GARANTIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REEMBOLSO. ARRESTO. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5011881-63.2026.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. NEXO DE CAUSALIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA NÃO LOCALIZADA. LAUDO UNILATERAL. DOCUMENTO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA. JUROS DE MORA. EFEITO SUSPENSIVO. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0007658-87.2016.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Sergio Ricardo De Arruda Fernandes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COLISÃO TRASEIRA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL INDIRETA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DANOS LATERAIS SEM NEXO CAUSAL TECNICAMENTE COMPROVADO. RESSARCIMENTO LIMITADO AOS DANOS DIRETAMENTE DECORRENTES DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0803292-74.2021.8.14.0028 - PA - Rel.: Desª. Margui Gaspar Bittencourt - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5229018-79.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA MANEJADA PELAS RECUPERANDAS. PRECLUSÃO TEMPORAL E DESCABIMENTO DA VIA RETARDATÁRIA À DEVEDORA (DISTINGUISHING DO RESP 2.230.605/SC). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 488). DISPENSA DO JUÍZO TERMINATIVO EM FAVOR DA CREDORA. RITO DE COGNIÇÃO ESTRITA. DESCABIMENTO DE TUTELA COMINATÓRIA DE BAIXA DE NEGATIVAÇÕES E ASTREINTES. MÉRITO: CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA FINANCEIRO. NATUREZA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA (CODIGO CIVIL, art. 125). FATO GERADOR DO DIREITO DE REGRESSO QUE SE PERFAZ COM O EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (CODIGO CIVIL, art. 786). PAGAMENTO CONSUMADO APÓS O AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA (ARTS. 49, CAPUT, E 67 DA LEI 11.101/2005 E TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ). INOCORRÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE NATUREZA DO CRÉDITO. CRÉDITO ORIGINÁRIO DA FINEP JÁ DECLARADO EXTRACONCURSAL POR ESTA CÂMARA (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5310755-12.2023.8.21.7000). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA RESTRITA À CLASSIFICAÇÃO E NATUREZA DO CRÉDITO. APLICAÇÃO VINCULANTE DO TEMA REPETITIVO 1.250 DO STJ (ITEM II, «B»). ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º). RECURSO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, I). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5103367-22.2025.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUB-ROGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O CAUSADOR DO DANO E O ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO REGRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO DIRETAMENTE AO ASSOCIADO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000416-20.2025.8.26.0698 - Pirangi - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES CONJUGADOS COM PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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