CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 781º
Seção III - DO PENHOR AGRÍCOLA(Ir para)
Art. 781- Podem ser objeto de penhor agrícola:
CCB/2002, art. 1.442, caput (dispositivo equivalente).I - máquinas e instrumentos aratórios, ou de locomoção;
CCB/2002, art. 1.442, I (dispositivo equivalente).II - colheitas pendentes, ou em via de formação no ano do contrato, quer resultem de prévia cultura, quer de produção espontânea do solo;
CCB/2002, art. 1.442, II (dispositivo equivalente).III - frutos armazenados, em ser, ou beneficiados e acondicionados para a venda;
CCB/2002, art. 1.442, III (dispositivo equivalente).IV - lenha cortada ou madeira das matas preparada para o corte;
CCB/2002, art. 1.442, IV (dispositivo equivalente).V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
CCB/2002, art. 1.442, V (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001005-85.2025.8.24.0087 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DE RISCO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DESPROVIMENTO DO ADESIVO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0001289-45.2026.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar - J. em 30/08/2026 - DJ 11/09/2026
Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. seguro agrícola plante tranquilo. acórdão que deu parcial provimento ao apelo da seguradora readequando os índices dos consectários legais conforme previsto no contrato e determinando a incidência de correção monetária da data da contratação. ausência de OMISSÃO QUANTO ao pedido subsidiários de readequação DA INDENIZAÇÃO E índices de CORREÇÃO MONETÁRIA. tentativa de rediscussão do mérito. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. Embargos de declaração cível desprovidos.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0000846-69.2026.8.16.0168 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA. ESTIAGEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PRODUTIVIDADE GARANTIDA E NO LMI FIXADO NA CONTRATAÇÃO, COM PARCIAL PROVIMENTO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CDC, À NATUREZA DE SEGURO DE CUSTEIO, À VINCULAÇÃO DO LMI AO CUSTO DE PRODUÇÃO, AO DEVER DE COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS E AOS CODIGO CIVIL, art. 781 e CODIGO CIVIL, art. 944. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS SOBRE CUSTEIO E PRODUTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. ARTS. 423 DO CÓDIGO CIVIL E 47 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POSTERIOR DO LMI COM BASE EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO DE FORMA CLARA, ESPECÍFICA E DESTACADA NA APÓLICE. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0001571-30.2026.8.16.0048 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 09/08/2026 - DJ 09/08/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Vício inexistente. Seguro agrícola. Custo de produção. Divergência de valores. Irrelevância. Condenação nos limites da apólice. Prequestionamento. Multa por embargos protelatórios. Embargos rejeitados.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067230-83.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Gloria Oliveira Bandeira De Mello - J. em 29/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA À COBERTURA CONTRATUAL. ESGOTAMENTO DO LIMITE DA APÓLICE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5008717-92.2020.8.24.0058 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5000899-71.2021.8.24.0085 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INCÊNDIO EM DUAS RESIDÊNCIAS DO MESMO SEGURADO. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA JUDICIAL QUE INDICOU A ÁREA DO DANO. INDENIZAÇÃO READEQUADA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DO CONTEÚDO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DESTINADO AOS ITENS DA CASA DOS FUNDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO AUTOR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA SEGURADORA.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5000915-25.2021.8.24.0085 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INCÊNDIO EM DUAS RESIDÊNCIAS DO MESMO SEGURADO. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA JUDICIAL QUE INDICOU A ÁREA DO DANO. INDENIZAÇÃO READEQUADA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DO CONTEÚDO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DESTINADO AOS ITENS DA CASA DOS FUNDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO AUTOR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA SEGURADORA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.209201-8/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. SALDO RESIDUAL DA COBERTURA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO CORPORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5004182-10.2024.8.21.0044 - Rs - Rel.: Des. José Ricardo De Bem Sanhudo - J. em 11/06/2026 - DJ 11/06/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS DECORRENTES DE CICLONE EXTRATROPICAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA OCORRÊNCIA DO DANO E DA SUA EXTENSÃO. PROVA MÍNIMA AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INDENITÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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