CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 778º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006736-75.2025.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Afonso Celso da Silva - J. em 01/06/2026 - DJ 01/06/2026
Apelação cível - Ação de indenização - Seguro veicular - Desvalorização do veículo após sinistro e reparo - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes - Recurso da ré. Contrato de seguro que tem por objeto a cobertura de riscos determinados nos limites da apólice - Obrigação da seguradora adstrita à reparação dos danos cobertos, não abrangendo a preservação do valor original do bem ao longo do tempo - Ausência de cláusula expressa de cobertura para desvalorização comercial - Inteligência dos CCB, art. 757 e CCB, art. 778. Desvalorização do veículo que constitui fato de mercado, decorrente do histórico de sinistro registrado, e não de falha na execução dos reparos - Depreciação que independe da qualidade técnica do conserto e escapa ao nexo de causalidade adequada entre a conduta da seguradora e o resultado econômico alegado - Ausência de dano jurídico indenizável. Laudo cautelar que classificou o veículo como «aprovado», sem apontar comprometimento estrutural, falha técnica ou defeito que afete a segurança ou a funcionalidade do bem - Documento que não demonstra dano, mas certifica a adequação do veículo à circulação e à comercialização. Vistoria realizada dois anos após o sinistro, com acréscimo de 24.000 km rodados no intervalo - Documento incapaz de estabelecer nexo causal seguro entre o reparo e a suposta desvalorização, diante do desgaste natural pelo uso no período - Ausência de prova do dano e do nexo causal como fundamentos autônomos e suficientes ao afastamento do dever de indenizar - Inteligência do CCB, art. 927. Recurso provido.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5000656-69.2017.8.21.0015 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 25/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0300889-59.2018.8.24.0080 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 24/07/2025 - DJ 24/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO LIMITE DA APÓLICE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO POR ABUSIVIDADE. PERDA DE ALUGUEL CONFIGURADA. PAGAMENTO DA GARANTIA DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 433.251 - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 01/10/2015 - DJ 07/10/2015
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Regular prestação jurisdicional. CCB, art. 778. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Orientação pretoriana sedimentada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 117.549 - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 10/12/2013 - DJ 17/12/2013
Agravos regimentais. Agravos nos recursos especiais das duas partes. Regular prestação jurisdicional. CCB, art. 778. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Índice de reajuste das prestações para a correção do saldo devedor. Incidência da Súmula 283/STF. Repetição de indébito. Má-fé. Não caracterizada. Saldo devedor. Momento de correção. Antes da amortização. Agravo desprovido. Processo civil. 1º, 18 e 19 da Lei complementar 109/2001 e 6º da licc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravos regimentais desprovidos.
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Recurso Exclusivo
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