CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 769º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0006497-21.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MUDANÇA DO LOCAL DE RISCO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. REPARAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCADORA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.235925-2/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 29/05/2026 - DJ 02/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO-GARANTIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FIGURA COMO TOMADORA NO CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA - DEVER CONTRATUAL DO SEGURADO DE COMUNICAÇÃO DA EXPECTATIVA DE SINISTRO - COMUNICAÇÃO TARDIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO - INCIDÊNCIA DO DEVER DE AVISO E MITIGAÇÃO DO SINISTRO (ART. 771 DO CC, ENTÃO VIGENTE) - PREJUÍZO CONFIGURADO DA SEGURADORA PELA SUPRESSÃO DA POSSIBILIDADE DE SUA ATUAÇÃO TEMPESTIVA - PERDA DO SEGURADO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0039449-98.2021.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 13/04/2026 - DJ 27/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS E DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 609, DO S.T.J. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA CORRETORA. RECUSA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0807592-61.2023.8.19.0031 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 23/02/2026 - DJ 17/04/2026
EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. 1.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8036936-06.2019.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 22/10/2025 - DJ 27/10/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2261790-30.2024.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Claudia Menge - J. em 10/11/2024 - DJ 10/11/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2199402-91.2024.8.26.0000 - Araraquara - Rel.: Des. Claudia Menge - J. em 18/07/2024 - DJ 18/07/2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.332.766 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 01/06/2017 - DJ 01/08/2017
Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.
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Recurso Exclusivo
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