CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 740º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0873716-82.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 13/08/2026 - DJ 18/08/2026
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES POR PROGRAMA DE PONTOS (MILHAS). DESISTÊNCIA. REEMBOLSO. RECUSA. DANO MORAL. I.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8003119-57.2024.8.05.0103 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 15/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS VINCULADOS A CONTRATO DE PACOTE TURÍSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO FORMAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0704928-74.2025.8.07.0011 - DF - Rel.: Des. Edilson Enedino Das Chagas - J. em 06/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA. TARIFA PROMOCIONAL. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO PARCIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0807658-51.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Edilson Enedino Das Chagas - J. em 18/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO PASSAGEIRO POR MOTIVO DE DOENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 210 DO STF. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 740. DIREITO À RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA RENEGOCIAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10% SOBRE O VALOR PAGO. RECURSO DA INTERMEDIADORA PROVIDO. RECURSO DA TRANSPORTADORA AÉREA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1062134-89.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Aristeu Dias Batista Vilella - J. em 24/02/2026 - DJ 27/02/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO DE VALOR. LIMITAÇÃO A 5%. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0770957-91.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Edilson Enedino Das Chagas - J. em 11/02/2026 - DJ 26/02/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO PASSAGEM AÉREA. CLÁUSULA NÃO REEMBOLSO. ABUSIVA. VIOLAÇÃO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DOENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0003475-17.2024.8.16.0158 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 10/02/2026 - DJ 10/02/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 740. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002405-40.2023.8.16.0209 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 06/02/2026 - DJ 10/02/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL ARBITRÁRIA. CANCELAMENTO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE CINCO DIAS. CODIGO CIVIL, art. 740. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8185099-20.2022.8.05.0001 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 28/01/2026 - DJ 29/01/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE SAÚDE NÃO COMPROVADO. RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0010068-73.2024.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 17/11/2025 - DJ 24/11/2025
Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Aéreo nacional. Cancelamento da compra pela consumidora em razão do falecimento de seu pai. Restituição parcial do valor pago, abatido 5%, que é devida. Danos morais não configurados. sentença reformada. Recurso I
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