CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 740º
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0740237-10.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Daniel Felipe Machado - J. em 03/11/2026 - DJ 18/11/2026
Consumidor e civil. Recurso inominado. Transporte aéreo. Cancelamento de passagem. Taxa de cancelamento. Retenção integral do valor pago. Cláusula abusiva. Limitação da multa a 10% do valor pago. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0717956-87.2026.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 03/11/2026 - DJ 17/11/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR. CLÁUSULA ABUSIVA. TEMPO HÁBIL PARA RENEGOCIAÇÃO. MULTA LIMITADA A 5%. DIREITO À DOBRA LEGAL AFASTADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5636666-08.2026.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ADQUIRIDO POR AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO POR DOENÇA GRAVE DO CÔNJUGE. RECUSA DE REEMBOLSO EM DINHEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM E DANO MORAL MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5350537-46.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS POR MEIO DE VOUCHERS. FORÇA MAIOR COMPROVADA. INTERNAÇÃO GRAVE DE FAMILIAR EM UTI. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO. ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO INTEGRAL. BILHETE EMITIDO PARA FILHO MENOR PELOS GENITORES. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DOS CRÉDITOS MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. TETO MÁXIMO EXCESSIVO. REDUÇÃO DO LIMITE DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0017140-52.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 08/10/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGENS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. TARIFA «LIGHT». IMPOSSIBILIDADE MÉDICA SUPERVENIENTE DE EMBARQUE. FRATURA DESVIADA DO MALÉOLO LATERAL DO TORNOZELO DIREITO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO NA VÉSPERA DO VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CIRURGIA ESTAVA AGENDADA OU TENHA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADA NA DATA DO EMBARQUE. DOCUMENTO MÉDICO DO MOV. 1.15 QUE CONSISTE EM SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO URGENTE E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO O MAIS BREVE POSSÍVEL, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. IMPEDIMENTO MÉDICO À VIAGEM, TODAVIA, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO OU REEMBOLSO APRESENTADO EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DO BILHETE. CODIGO CIVIL, art. 740. NORMA QUE NÃO ESTABELECE PRAZO OBJETIVO PARA A COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENSO JURISPRUDENCIAL ABSOLUTO QUANTO AO PRAZO CONSIDERADO SUFICIENTE, COM PARÂMETROS QUE, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, PARTEM DE 24 HORAS E PODEM ALCANÇAR ALGUNS DIAS DE ANTECEDÊNCIA. PEDIDO DOCUMENTALMENTE IDENTIFICADO NA VÉSPERA DO EMBARQUE, MENOS DE 14 HORAS ANTES DO HORÁRIO DO VOO. TELA DO SISTEMA DA LATAM, EM 23/12/2024, ÀS 22H23, QUE ORIENTOU O CONSUMIDOR A SOLICITAR O REEMBOLSO JUNTO À AGÊNCIA INTERMEDIADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSTERIOR FORMULAÇÃO DO PEDIDO PERANTE A DECOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DAS PASSAGENS. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS E VALORES DEVIDOS A ENTES GOVERNAMENTAIS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO PREÇO DO TRANSPORTE. ARTS. 4º, § 1º, II E III, 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. VALORES QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE MULTAS CONTRATUAIS E DEVEM SER RESTITUÍDOS INTEGRALMENTE QUANDO NÃO UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE EMBARQUE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EMBARQUE, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA TRANSPORTADORA APTA A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL, CORRESPONDENTE À SELIC DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 E ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (Turma de Uniformização) - Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 5123883-43.2025.8.09.0050 - GO - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DE VIAGEM POR FALECIMENTO DE FAMILIAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. SÚMULA 94/TUJ-GO. CABIMENTO RESTRITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA DIVERGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5450147-84.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE PASSAGENS POR MOTIVO DE SAÚDE. CONTATO PRÉVIO COM A TRANSPORTADORA. ORIENTAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA APÓS O VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO EFETIVADOS. NO-SHOW. REMARCAÇÃO GRATUITA NÃO ASSEGURADA. NOVOS BILHETES ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0030890-63.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Moema Santana Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS EM RAZÃO DE DOENÇA ONCOLÓGICA GRAVE COMPROVADA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO REEMBOLSO INTEGRAL ALEGADO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS CONTRADITADAS PELA PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE PERANTE O PROCON. RESTRIÇÃO COMERCIAL DE ISENÇÃO DE MULTA A CASOS DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, IV, CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0000188-19.2026.8.17.2140 - PE - Rel.: Juiz Convo Silvio Romero Beltrao - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO PARCIAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0000191-71.2026.8.17.2140 - PE - Rel.: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR COM 43 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO VOO. TARIFA PROMOCIONAL. RETENÇÃO INTEGRAL DO NUMERÁRIO. ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, II E IV). DIREITO À RESTITUIÇÃO ASSEGURADO PELO CODIGO CIVIL, art. 740. TETO MÁXIMO DE RETENÇÃO FIXADO EM 5% A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS INTERMEDIADORA (CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º). REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM REPERCUSSÃO EXTRA PATRIMONIAL EXCEPCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.