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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 737º


Art. 737

- Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprietário reconstruir à sua custa o prédio; mas, se ele estava seguro, a indenização paga fica sujeita ao ônus do usufruto. Se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio, restabelecer-se-á o usufruto.

CCB/2002, art. 1.408 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Inominado 5999850-58.2025.8.09.0148 - Taquaral de Goiás - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 18/11/2026 - DJ 19/11/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DESVIO DE ROTA E ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PELO TEMA 1.417 DO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DESCUMPRIDO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESAMPARO A PASSAGEIRO IDOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5298269-34.2026.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 18/11/2026 - DJ 19/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. DEFEITO MECÂNICO. FORTUITO INTERNO. ATRASO SUBSTANCIAL SUPERIOR A SEIS HORAS. REBAIXAMENTO DA CATEGORIA CONTRATADA DE LEITO PARA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA AO PASSAGEIRO INCAPAZ. CABIMENTO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0709488-95.2026.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 03/11/2026 - DJ 19/11/2026
Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO EXCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0758871-54.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 03/11/2026 - DJ 19/11/2026
Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0708718-63.2025.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 03/11/2026 - DJ 19/11/2026
Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. ATRASO EXCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
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Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO ANORMAL. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011304-95.2025.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5242727-12.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PASSAGEIRO MENOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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