CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 70º
Capítulo V - DO BEM DE FAMÍLIA(Ir para)
Lei 8.009/1990 (Bem de família. Impenhorabilidade)Art. 70
- É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicílio desta, com a cláusula de ficar isento de execução por dívidas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio.
CCB/2002, art. 1.711, e CCB/2002, art. 1.715, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.
CCB/2002, art. 1.716 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2213388-44.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Penna Machado - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.435925-0/002 - MG - Rel.: Des. Peixoto Henriques - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DISTRITO FEDERAL - DOMICÍLÍO DO PROPRIETÁRIO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 708). I - O
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Agravo de Instrumento 1016842-04.2022.4.01.0000 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DOMICÍLIO DO SEGURADO. PLURALIDADE DE RESIDÊNCIAS. DUPLO DOMICÍLIO. FACULDADE DE ESCOLHA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ESCOLHIDO PELO SEGURADO. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0037260-04.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM CLÍNICA LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DEFINITIVA DO DOMICÍLIO. MELHOR INTERESSE DA PESSOA VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Conflito de competência 5261550-09.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Jorge Luís Dall'agnol - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. FORO NÃO ALEATÓRIO. VÍNCULO DOCUMENTAL COM A COMARCA DE AJUIZAMENTO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0088477-23.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM CLÍNICA LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DEFINITIVA DO DOMICÍLIO. MELHOR INTERESSE DA PESSOA VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Conflito de Competência 1.0000.26.440840-2/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. INVENTÁRIO. HERANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 48. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO DOMICÍLIO. SUSPENSÃO DO FEITO. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. I.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006664-79.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA. TEMA 1.309/STJ. ILEGITIMIDADE.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5042895-76.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA. TEMA 1.309/STJ. LISTA. ILEGITIMIDADE.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2019871-74.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Simões de Almeida - J. em 08/07/2026 - DJ 15/07/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de tutela de urgência. Leilão judicial. Alegação de nulidade de citação. Citação realizada em imóvel de veraneio. Domicílio diverso comprovado. CCB, art. 70. Nulidade reconhecida. Comparecimento espontâneo. Art. 239, §1º, do CPC. Anulação dos atos subsequentes. Suspensão da Leilão. Matéria relativa ao edital não apreciada pelo juízo de origem. Supressão de instância. Recurso provido. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão de leilão judicial e rejeitou a alegação de nulidade de citação em execução de título extrajudicial. Questão em Discussão: Definir a validade da citação realizada em endereço diverso do domicílio da executada e a possibilidade de suspensão da Leilão judicial. Razões de Decidir: Os conceitos de domicílio e residência exigem permanência e habitualidade, não se compatibilizando com a transitoriedade e a eventualidade próprias de endereço destinado a lazer, sobretudo quando presentes nos autos elementos concretos de que o executado é domiciliado em local diverso, de cuja existência o credor tinha ciência, optando por não diligenciar para sua citação. As alegações relativas ao edital de leilão não foram apreciadas pelo juízo de origem, inviabilizando exame direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Dispositivo e Tese: Recurso provido para declarar a nulidade da citação, suspender a Leilão judicial e determinar que o juízo de origem aprecie as questões relativas ao edital. Tese: É nula a citação realizada em imóvel de veraneio que não configura domicílio da parte, nos termos do CCB, art. 70. Legislação citada: Arts. 70 do Código Civil; 239, §1º, e 1.015, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência citada: STJ, REsp. 2.030.897/DF/STJ; TJSP, AI 2197728-83.2021.8.26.0000.
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Recurso Exclusivo
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