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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 685º


Art. 685

- Se o enfiteuta não cumprir o disposto no CCB/1916, art. 683, poderá o senhorio direto usar, não obstante, de seu direito de preferência, havendo do adquirente o prédio pelo preço da aquisição.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0841943-35.2021.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA EM 1992. NATUREZA JURÍDICA DE NEGÓCIO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PREÇO E DA QUITAÇÃO INTEGRAL. POSSE PROLONGADA QUE NÃO SUPRE A PROVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CPC, art. 373, I. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 239/STJ. DISPENSA DE REGISTRO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA QUITAÇÃO. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPATJPA (1ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0874984-95.2018.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Alex Pinheiro Centeno - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVOGATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE E DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE CONFIANÇA. JUSTA CAUSA PARA REVOGAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLURALIDADE DE OUTORGANTES. AUTONOMIA DAS OUTORGAS. REVOGAÇÃO LIMITADA À MANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5051749-32.2023.8.09.0068 - Goiatuba - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 13/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DECLARATÓRIA CONEXA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. REVOGAÇÃO UNILATERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE UMA DAS RECORRENTES. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0156239-92.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DOLO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INSTRUMENTOS PÚBLICOS LAVRADOS COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Ementa. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. DIREITO REAL AQUISITIVO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CODIGO CIVIL, art. 685. MORTE DO OUTORGANTE. NÃO EXTINÇÃO DO MANDATO. ALEGADA GENERALIDADE DO INSTRUMENTO. PODERES SUFICIENTES À DISPOSIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. REVELIA DE UMA DAS RÉS. PLURALIDADE DE DEMANDADOS. CPC, art. 345, I. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA NO SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR E DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA REGISTRAL, ATO ILÍCITO, DANO JURIDICAMENTE IMPUTÁVEL E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegações de omissão não configuradas. Acórdão que analisou detidamente as alegações e provas produzidas pelo Autor e o ônus da prova em contexto de revelia. Mera pretensão de alteração da conclusão do julgado desfavorável à Embargante. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, com correção de ofício de erro material na ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5001875-46.2022.8.21.0079 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANDATO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO PELO FALECIMENTO DO MANDANTE. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA APÓS O ÓBITO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILETRADO. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DIGITAL E DE ASSINATURA A ROGO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POST MORTEM POR SEMELHANÇA EM TABELIONATO DE MUNICIPIO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDIA O DE CUJUS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 0001544-95.2009.8.11.0108 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR MANDATÁRIO APÓS A MORTE DO MANDANTE. PROCURAÇÃO SEM NATUREZA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO ÓBITO PELO MANDATÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 689. PRESERVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. MENORIDADE DO HERDEIRO. IRRELEVÂNCIA PARA A EFICÁCIA DO NEGÓCIO PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO E POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5297078-66.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maurício Porfírio Rosa - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
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