CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 625º
Art. 625
- As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contraente; mas asseguram-lhe ação regressiva contra os demais.
CCB/2002, art. 1.318 (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se algum deles não anuir, proceder-se-á conforme o parágrafo único do artigo anterior.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0039752-47.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA CONTRATADA AO RECEBIMENTO DOS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO PROJETO DOS MUROS DE ARRIMO, COM REMESSA DA APURAÇÃO DO VALOR À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE AN DEBEATUR E QUANTUM DEBEATUR. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA COMO LEGÍTIMA, À LUZ DO art. 625, S I E III DO CÓDIGO CIVIL. VALORAÇÃO DIVERSA DAS PLANILHAS CONFORME O RESPALDO PROBATÓRIO DE CADA RUBRICA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS OU OMISSÕES NO INTERIOR DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.211100-0/001 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 05/08/2025 - DJ 06/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004098-89.2011.8.19.0211 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 10/04/2025 - DJ 15/04/2025
APELANTE: ALESSANDRO AMORIM RHODES APELADA: DENISE SOBRINHO VIDAL RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001773-07.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Nogueira De Azeredo - J. em 02/04/2025 - DJ 04/04/2025
Agravo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Postulante para «determinar que a parte ré retome a obra de reforma no imóvel situado à Rua Amancio Pereira, 88, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro/CEP 21940-050, no primeiro dia útil seguinte à sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00, podendo, contudo, ser majorada em caso de descumprimento". Irresignação defensiva. Documentos colacionados à demanda de origem que evidenciam a contratação da Requerida para a realização de obras no imóvel do Demandante, com o pagamento dos valores ajustados e dos materiais para a execução dos serviços. Agravante que, de outro lado, não comprova a aduzida ausência de fornecimento de materiais pelo Autor que tenha ensejado a interrupção dos trabalhos ou a efetiva impossibilidade de prosseguimento da obra em razão de intercorrências imprevisíveis. Ausência de demonstração de qualquer das hipóteses previstas no CCB, art. 625. Eventuais problemas da Ré com o funcionário encarregado da obra e com escassez de mão-de-obra que se configuram como fortuito interno, não podendo ser imputadas ao Requerente. Demandada que tampouco demonstra a concreta inviabilidade de contratação de outro profissional para o prosseguimento da prestação do serviço. Precedente desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Periculum in mora que decorre do risco de perecimento dos materiais adquiridos pelo Postulante para a realização da obra. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Astreintes. Valores arbitrados em patamares razoáveis. Prolongada desídia da Ré em finalizar o serviço contratado pelo Autor. Contrato no valor de R$ 121.800,00 (cento e vinte e um mil e oitocentos reais). Recorrente que, ademais, não demonstra a efetiva impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo assinalado. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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Recurso Exclusivo
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