CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 618º
Seção IV - DO USUCAPIÃO(Ir para)
Art. 618- Adquirirá o domínio da coisa móvel o que a possuir como sua, sem interrupção, nem oposição, durante 3 (três) anos.
CCB/2002, art. 1.260 (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Não gera usucapião a posse, que se não firme em justo título, bem como a inquinada, original ou supervenientemente, de má-fé.
CCB/2002, art. 1.260 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5000819-82.2024.4.04.7202 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA EM ESCOLA INDÍGENA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO ENTRE CORRÉUS AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CONSTRUTORA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5003008-08.2020.4.03.6133 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREAS COMUNS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. SEGUNDA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. BDI. MANUTENÇÃO NO CASO CONCRETO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA-BASE DO ORÇAMENTO PERICIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003413-81.2025.8.26.0081 - Adamantina - Rel.: Des. Salles Rossi - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL RESIDENCIAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RESTRITA AO DANO MORAL. 1.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5016935-66.2021.4.02.5120 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA I. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 618. PRAZO DE GARANTIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. CEF. AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE. PROVA PERICIAL. PISOS CERÂMICOS ORIGINAIS DO BANHEIRO E DA COZINHA. VÍCIO CONSTRUTIVO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006772-35.2023.8.26.0590 - São Vicente - Rel.: Des. José Carlos Ferreira Alves - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL. CDHU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5569934-43.2020.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ORÇAMENTO PERICIAL BASEADO EM ÍNDICES OFICIAIS. RISCO À SEGURANÇA E À SALUBRIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0804473-52.2022.8.14.0133 - PA - Rel.: Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos - J. em 06/10/2026 - DJ 01/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. RECURSOS DO FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. REJEIÇÃO. BANCO DO BRASIL COMO REPRESENTANTE DO FUNDO E EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 0034391-25.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034391-25.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5501045-08.2018.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO UNIPESSOAL. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. GARANTIA DO CODIGO CIVIL, art. 618. NOVA PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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