CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 593º
Art. 593
- São coisas sem dono e sujeitas à apropriação:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - os animais bravios, enquanto entregues à sua natural liberdade;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - os mansos e domesticados que não forem assinalados, se tiverem perdido o hábito de voltar ao lugar onde costumam recolher-se, salvo a hipótese do CCB/1916, art. 596;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .III - os enxames de abelhas, anteriormente apropriados, se o dono da colmeia, a que pertenciam, os não reclamar imediatamente;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .IV - as pedras, conchas e outras substâncias minerais, vegetais ou animais arrojadas às praias pelo mar, se não apresentarem sinal de domínio anterior.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5325193-97.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CACHÊ NÃO PAGO. LIBERDADE DE FORMA (CODIGO CIVIL, art. 107 e CODIGO CIVIL, art. 593). CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. IDENTIFICAÇÃO DO INTERLOCUTOR COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DE UMA DAS RÉS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS MENSAGENS NA CONTESTAÇÃO (ARTS. 341 E 411, III, DO CPC). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. EMPREENDIMENTO EXPLORADO SOB NOME FANTASIA COMUM. CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ RECEBIDA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR DA SEGUNDA NO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. COBRANÇA PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECONHECIDA E NÃO PAGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5521066-98.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO 116/2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E EMPRESA PRIVADA. INGRESSO FORMAL DO PROFISSIONAL EM QUADRO SOCIETÁRIO. FENÔMENO DA «PEJOTIZAÇÃO". AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E REMUNERAÇÃO POR PLANTÕES RECONHECIDA. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO COM NATUREZA DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (LEI 9.099/1995, art. 4º, II E CPC, art. 63, § 3º). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO RATIFICADA (LEI 12.153/2009, art. 2º, § 4º). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGÊNCIA SISTEMÁTICA NA FISCALIZAÇÃO E REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. ASFIXIA FINANCEIRA CAUSADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES EMPENHADOS E EFETIVAMENTE PAGOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE RELATÓRIOS OFICIAIS DE AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPRESTABILIDADE DE PLANILHAS UNILATERAIS PARA LIMITAÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA EMPRESA PRESTADORA (CPC, art. 373, II). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTADORA (CODIGO CIVIL, art. 884). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- (...)
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0721523-81.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS. LOTEADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS ADQUIRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TSTTST (7ª Turma) - AIRR 1223-35.2012.5.03.0009 (12.233.520.125.030.008) - Rel.: Min(a). Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - J. em 12/03/2014 - DJ 14/03/2014
Agravos de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Análise conjunta. Empresa de telecomunicação. Reconhecimento do vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Instalação e reparação de linhas telefônicas.
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Recurso Exclusivo
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