CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 586º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0809081-87.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 18/11/2026 - DJ 19/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA.NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PROVA DA ENTREGA DOS VALORES E DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. MENSAGENS DO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. ALEGADA PARCERIA EMPRESARIAL E CONDIÇÃO SUSPENSIVA VINCULADA À VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FORMAL DO CREDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O MÚTUO. VALORAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROMISSO DE REEMBOLSO DEMONSTRADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5543108-49.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO NUMERÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800830-67.2022.8.12.0028 - Bonito - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELO CONSUMIDOR PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. TRADIÇÃO DA COISA. CODIGO CIVIL, art. 586. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0803301-84.2025.8.12.0017 - Nova Andradina - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REFINANCIAMENTO. EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000141-24.2023.8.17.2860 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRICULTOR APOSENTADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. APERFEIÇOAMENTO QUE EXIGE A TRADITIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, CPC). NEGÓCIO JURÍDICO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. MODULAÇÃO CONFORME EARESP 676.608/RS DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 5.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0800882-44.2020.8.14.0136 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADOS COM PESSOAS JURÍDICAS ESTRANHAS À LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PELA RÉ. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5336287-80.2025.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COGNIÇÃO EXAURIENTE DO COLEGIADO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO FORMAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. DISPENSABILIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. SÚMULA 531/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO PROBATÓRIA DA Medida Provisória 2.172-32/2001. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320. PAGAMENTOS REALIZADOS A TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. ATA NOTARIAL QUE NÃO CONFERE VERACIDADE INTRÍNSECA A DECLARAÇÕES UNILATERAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5027958-86.2026.8.09.0049 - GO - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. ATIPICIDADE DOS MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL CONVERGENTE. REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÕES ANTERIORES. PARECER TÉCNICO GRAFOSCÓPICO EXTRAJUDICIAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. TRILHA DE AUTENTICAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DOS CONTRATOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5073891-57.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PLANILHAS UNILATERAIS E REGISTRO INTERNO DE REQUISIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. FALTA DE PROVA DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE TRÊS INTIMAÇÕES. PRECLUSÃO TEMPORAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0120280-60.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA. INÉRCIA PROLONGADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INFIRMAR A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÕES DIVERSIFICADAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DAQUELES ASSEGURADOS GRATUITAMENTE PELA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RESOLUÇÃO CMN 5.058/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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