CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 544º
- Do Álveo Abandonado
- O álveo abandonado do rio público, ou particular, pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso. Entende-se que os prédios marginais se estendem até ao meio do álveo.
CCB/2002, art. 1.252 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TSTTST (2ª Turma) - AIRR 0020233-68.2023.5.04.0521 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS DOADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO E ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, DA CF.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5353113-17.2025.8.09.0093 - Jataí - Rel.: Des. Silvânio Divino De Alvarenga - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE TESTAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. TESE DE PERMANÊNCIA DO IMÓVEL NO PATRIMÔNIO DA FALECIDA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. TESTAMENTO PARTICULAR MANUSCRITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA TESTADORA. REQUISITO ESSENCIAL. arts. 1.876, § 1º, E 1.879 DO CÓDIGO CIVIL. FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES TESTAMENTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. NEGÓCIO FORMALMENTE ONEROSO. LIBERALIDADE NÃO COMPROVADA. COLAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª CÂMARA CÍVEL) - Ação Rescisória 0746173-35.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 05/10/2026 - DJ 19/10/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.094446-9/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRIMEIRA APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDA E TERCEIRA APELAÇÕES. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DOADO AOS DESCENDENTES. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO ANTERIOR AOS ATOS LESIVOS AO ERÁRIO. BEM QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES LIMITADA À HERANÇA OU AO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1027266-28.2025.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Moreira Viegas - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO. ARROLAMENTO. PLANO VGBL. INCLUSÃO NO MONTE HEREDITÁRIO. COLAÇÃO DE DOAÇÕES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5991174-22.2024.8.09.0160 - Goiânia - Rel.: Des. Wilton Müller Salomão - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DOAÇÃO DISFARÇADA. COLAÇÃO. FRUTOS CIVIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033303-92.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes - J. em 29/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO DE VALORES POR ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DISPENSA EXPRESSA DE COLAÇÃO. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DOS VALORES DOADOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0069463-53.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. CustÓdio De Barros Tostes - J. em 23/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. INVENTÁRIO NEGATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA À HERANÇA. PENHORA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2113579-81.2026.8.26.0000 - Tatuí - Rel.: Des. Antonio Celso Faria - J. em 24/07/2026 - DJ 28/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2065582-05.2026.8.26.0000 - Piraju - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 17/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUCESSORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.