CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 541º
- Da Avulsão
- Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, poderá o dono do primeiro reclamá-lo do segundo; cabendo a este a opção entre aquiescer a que se remova a parte acrescida, ou indenizar ao reclamante (CCB/1916, art. 178, § 6º, XI).
CCB/2002, art. 1.251, caput e parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.402103-1/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM VIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ARTS. 108 E 541 DO CÓDIGO CIVIL - FORMA SOLENE - REQUISITO DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO - PROPRIEDADE MANTIDA EM NOME DOS AUTORES DA HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - ALEGAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR VÍCIO DE FORMA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO QUE DEMANDA OUTRAS PROVAS ALÉM DE DOCUMENTOS - CPC, art. 612 - DISCUSSÃO A SER DEDUZIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5000684-36.2024.8.24.0006 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. POSSE ANTERIOR À CONSTRIÇÃO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0069843-91.2020.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE ORIGINADA DE CESSÃO GRATUITA DE MORADIA ENTRE PARENTES. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI". INOCORRÊNCIA DE «INTERVERSIO POSSESSIONIS". USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.412410-0/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. DETENÇÃO. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E BENFEITORIAS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0010905-64.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO EXTINTA POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. «QUERELA NULLITATIS» CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CORTE PARA DESCONSTITUIR DECISÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL DIVERSO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE CORRETAMENTE REJEITADOS. NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA OPOSTOS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PRESERVADA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA E CONTRARRAZÕES EFETIVAMENTE APRESENTADAS. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA DESTINADA À QUANTIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS E NÃO À DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÃO. INSTRUÇÃO REGULAR POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEIÇÃO. SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ENCOBRIR DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE GENITORA E FILHO. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE DOAÇÃO EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 541. PROVA ORAL DESFAVORÁVEL. REJEIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA COMO CAUSA JURÍDICA DO NÃO RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA E VÁLIDA. COISA JULGADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO OU PURGAÇÃO DA MORA. DESPEJO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1039778-51.2018.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0037119-68.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 17/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR LITISPENDÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTROVÉRSIA SOBRE A IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ANTERIORMENTE AJUIZADA POR PARTE DOS CONDÔMINOS, BEM COMO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL AOS DEMAIS CONDÔMINOS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0046518-61.2023.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO - SIMULAÇÃO RELATIVA RECONHECIDA - NEGÓCIO JURÍDICO APARENTEMENTE NULO, COM SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 167 E 541, DO CC - INAPLICABILIDADE DO ART. 496, DO CC - DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE QUE CONFIGURA ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, SUJEITO À COLAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA - ART. 544, DO CC - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOAÇÃO INOFICIOSA OU DE COAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001653-22.2019.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Joao de Nadal - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0727948-09.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 22/07/2026 - DJ 07/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. CONTRATO FORMAL COM PREÇO CERTO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM CONTEXTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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