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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 526º


Art. 526

- A propriedade do solo abrange a do que lhe está superior e inferior em toda a altura e em toda a profundidade, úteis ao seu exercício, não podendo, todavia, o proprietário opor-se a trabalhos que sejam empreendidos a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse algum em impedi-los.

CCB/2002, art. 1.229 (dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5042022-52.2022.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA FORMULADA NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DE PROTESTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. RETOMADA DOS EQUIPAMENTOS. ACERTO DE CONTAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS CONTRATOS E DO REGIME DA RESERVA DE DOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.450242-8/001 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.201321-2/001 - MG - Rel.: Des. Marcos Lincoln - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. OPÇÃO PELA COBRANÇA DO PREÇO. BUSCA E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS. PRETENSÃO DE ENTREGA DOS BENS À PRÓPRIA CREDORA. INCOMPATIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 526. ALTERNATIVIDADE DAS MEDIDAS. PENHORA E EVENTUAL REMOÇÃO PELO PROCEDIMENTO EXECUTIVO PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJRSTJRS (Décima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5005206-71.2022.8.21.0132 - Rs - Rel.: Des. Mário Crespo Brum - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA CONFIGURADA.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0010359-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. RETOMADA DO BEM. LIMITAÇÃO DA MEDIDA À PLATAFORMA DE CORTE. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5487742-35.2026.8.09.0143 - São Miguel do Araguaia - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. CONVERSÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.459818-8/002 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 21/05/2026 - DJ 29/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO DEVEDOR CUMULADO COM RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO - MEDIDAS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO VENDEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJRSTJRS (Décima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5000882-04.2023.8.21.0035 - Rs - Rel.: Des. Mário Crespo Brum - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
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TJRSTJRS (Décima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5027008-46.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Mário Crespo Brum - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0131243-75.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 16/03/2026 - DJ 18/03/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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