CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 52º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível 5273097-81.2021.8.09.0072 - Inhumas - Rel.: Des. Maurício Porfírio Rosa - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. MULTA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5074894-13.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones - J. em 28/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI/RJ). AUTO DE CONSTATAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE ATOS MATERIAIS DE CORRETAGEM. MERO REGISTRO CADASTRAL ATIVO NO CNPJ. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A NÃO INSCRITO. CONDICIONAMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. ILEGALIDADE. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5009818-11.2025.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5533047-27.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO EMPRESARIAL. ISS RETIDO PELA TOMADORA DO SERVIÇO E REPASSADO AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DIRIGIDA À SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. VALOR QUE NÃO SE INCORPOROU AO PATRIMÔNIO DA RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER POSTULADA PERANTE O ENTE QUE RECEBEU O TRIBUTO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO DEFINIDA EM AÇÃO DA QUAL NÃO PARTICIPAM OS ENTES TRIBUTANTES. RETENÇÃO FUNDADA NO ENQUADRAMENTO ADOTADO PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0040045-32.2019.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 13/10/2026 - DJ 21/10/2026
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INGRESSO DE NOVAS CONCESSIONÁRIAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1017605-33.2023.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1079142-90.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE GRAVAME CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO ESTRANHO AO FINANCIAMENTO. INEFICÁCIA DO GRAVAME EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP1)) - Apelação Cível 1080870-72.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Direito do consumidor e da saúde suplementar. Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Cobrança indevida de aviso prévio. Débito inexigível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Ausência de anotação legítima preexistente. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Recurso provido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002760-18.2022.8.26.0394 - Nova Odessa - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE ANÚNCIOS EM MARKETPLACE. DENÚNCIA DE FALSIFICAÇÃO POR MEIO DO BRAND PROTECTION PROGRAM. Autoras que adquiriam produtos das próprias rés - integrantes do mesmo grupo econômico - para revenda na plataforma Mercado Livre. Denúncia formulada pelas fornecedoras, imputando comercialização de produtos falsificados, com consequente suspensão temporária dos anúncios. Origem lícita das mercadorias comprovada por notas fiscais de aquisição diretamente das rés. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. Fornecedoras que, mantendo relacionamento comercial ativo com as vendedoras, deixaram de adotar a cautela mínima de contato prévio antes de acionar o canal de denúncia. Possibilidade, ademais, de obtenção dos dados da vendedora perante a própria plataforma, nos termos dos Termos e Condições do Programa. Conduta inconsistente e desproporcional, agravada por indícios de intento de imposição de tabela de preços às revendedoras. Abuso de direito caracterizado (CCB, art. 187). LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. Suspensão indevida dos anúncios que obstou a concretização de vendas, gerando lucro cessante indenizável (CCB, art. 402). Quantificação relegada à liquidação, pela média do lucro líquido dos três meses anteriores à suspensão, descontados os custos operacionais. Critério prudente e adequado. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, restrito à honra objetiva - reputação e credibilidade perante o mercado (CCB, art. 52). Denúncia infundada de contrafação que transmite ao público a percepção de comercialização irregular, abalando a confiança dos consumidores e comprometendo a imagem comercial das autoras. Rés que não demonstraram a ausência de visualização, pelos consumidores, das mensagens de suspensão. Dano in re ipsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que atende às funções compensatória e pedagógica, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. CONCLUSÃO. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0029534-52.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Fernando Swain Ganem - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
EMENTADIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VEICULAS EM REDES SOCIAIS CONTRA PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇÃO DE «GOLPE". LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIMITES NOS DIREITOS À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETRATAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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