Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 504º


Art. 504

- O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era.

CCB/2002, art. 1.212 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000384-89.2025.8.24.0119 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DIREITO DE PREFERÊNCIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL RURAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL CELEBRADO ENTRE COPROPRIETÁRIOS E TERCEIROS ESTRANHOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, INC. II, DO CPC). INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO NO PRAZO LEGAL DE CENTO E OITENTA DIAS. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EMISSÃO DE GUIA JUDICIAL QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5085325-04.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0001987-79.2017.8.16.0123 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CONDÔMINO. ESCRITURA CELEBRADA POR MANDATÁRIO APÓS O FALECIMENTO DOS OUTORGANTES. EXTINÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA «EM CAUSA PRÓPRIA». NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. CAUÇÃO JUDICIAL. PERDA DA FINALIDADE. LEVANTAMENTO AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0076718-12.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - INSURGÊNCIA DO SUSCITADO - NÃO ACOLHIMENTO - ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM A MERA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA ORIGINÁRIA E CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO EMPRESARIAL POR SOCIEDADE VINCULADA AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR - IDENTIDADE DE ENDEREÇO, MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL E INDÍCIOS DE APROVEITAMENTO DE ATIVOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA - QUADRO FÁTICO INDICATIVO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL - INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES RELATIVOS À MERA INADIMPLÊNCIA OU INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50, QUANDO DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA ESTRUTURA SOCIETÁRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10 E 489, §1º, IV, DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0047818-19.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS PELA EMPRESA EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA NÃO LOCALIZADA E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO CAPITAL NÃO INTEGRALIZADO. DISTINÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0004566-90.2022.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 14/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL PELOS SÓCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. Recurso parcialmente CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0014947-74.2019.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INGRESSO DA CREDORA FIDUCIÁRIA COMO TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALIENAÇÃO QUE RECAI SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DA PARTILHA QUE NÃO OBSTA A MEDIDA. ACORDO VERBAL NÃO COMPROVADO. DIREITO À MORADIA E CONDIÇÃO DE IDOSO QUE NÃO OBSTAM A ALIENAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DEVIDA DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR LOCATÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA REPETITIVO 1.059/STJ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA NÃO FIXADOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021968-16.2025.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
Direito Civil. Apelações. Coisa comum. Extinção de condomínio, indenização e retenção de benfeitorias. Sentença de procedência parcial.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.458881-5/001 - MG - Rel.: Des. Nicolau Lupianhes Neto - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE PARTE IDEAL EM IMÓVEL RURAL. «ADITAMENTO» AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO AFASTADA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. IMÓVEL DIVISÍVEL MAS INDIVISO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 504 C/C CODIGO CIVIL, art. 1.314. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.388628-7/002 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE PREFERÊNCIA RECONHECIDO - DEPÓSITO DO PREÇO - OMISSÃO QUANTO À CONSEQUÊNCIA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - ADJUDICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL À CONDÔMINA - EMBARGOS ACOLHIDOS. -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.