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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 50º


Seção III - DAS COISAS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS(Ir para)
Art. 50

- São fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

CCB/2002, art. 85 (Dispositivo equivalente).
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3006645-82.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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