CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 5º
Art. 5º
- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
CCB/2002, art. 3º, caput (Dispositivo equivalente).I - os menores de 16 (dezesseis) anos;
CCB/2002, art. 3º, I (Dispositivo equivalente).II - os loucos de todo o gênero;
CCB/2002, art. 3º, II (Dispositivo equivalente).III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;
CCB/2002, art. 3º, III (Dispositivo equivalente).IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5001334-05.2024.4.04.7207 - SC - Rel.: Des. Aline Lazzaron - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DE FATO E INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECEBIMENTO POSTERIOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INAPLICÁVEL CONTRA INCAPAZ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001034-21.2024.4.03.6124 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 19/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RECEBIDOS PELOS GENITORES. EXCLUSÃO DA RENDA. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004739-50.2025.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0014551-56.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APÓS O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). BENEFÍCIO VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILHA DE SEGURADO QUE PRETENDE A EXTENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213/91). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 133/2021 E SUAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. EMANCIPAÇÃO DA BENEFICIÁRIA COMO CAUSA DE PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5008011-52.2023.8.21.0070 - Rs - Rel.: Des. Eugênio Couto Terra - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESPECIALIDADE OBJETIVA. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. ESPECIALIDADE SUBJETIVA. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5068470-33.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Laura Louzada Jaccottet - J. em 04/03/2026 - DJ 05/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REDISTRIBUIÇÃO DE COTA-PARTE DE PENSIONISTA AUSENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ INTERDITADA ANTES DA LEI 13.146/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.444.037 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 22/10/2025 - DJ 24/10/2025
Direito processual civil. Agravo interno. Multa contratual. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003168-07.2023.8.26.0157 - Cubatão - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 28/09/2025 - DJ 28/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.210836-0/001 - MG - Rel.: Des. Fabiano Rubinger De Queiroz - J. em 17/09/2025 - DJ 23/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHÃO ORTOPÉDICO EM DOMICÍLIO - INCAPACIDADE RELATIVA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - COMPRA EFETUADA POR MERA LIBERALIDADE - RECURSO PROVIDO. - O
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1048592-95.2023.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 28/05/2025 - DJ 30/05/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR EX-REPRESENTANTE LEGAL APÓS MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. I.
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