CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 496º
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000293-28.2017.8.17.3460 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE FILHA RECONHECIDA POSTERIORMENTE. CODIGO CIVIL, art. 496. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA NÃO DEMONSTRADA. PRESERVAÇÃO PARCIAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE CINCO DESCENDENTES. CORREÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA 1/5 DA METADE DA MEAÇÃO DO ALIENANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5367798-10.2025.8.09.0164 - Cidade Ocidental - Rel.: Des. Viviane Silva De Moraes Azevedo - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO ONEROSA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ANULABILIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO POSITIVO. LIMITES SUBJETIVOS. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. PRESERVAÇÃO DO ANTECEDENTE REGISTRAL. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO CEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5007509-68.2023.8.24.0058 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5132487-24.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 28/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. OPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5000697-25.2023.8.24.0053 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. DECADÊNCIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1001546-52.2022.8.11.0024 - MT - Rel.: Des. Carlos Alberto Alves Da Rocha - J. em 16/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5001074-48.2022.8.24.0047 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA ALIENANTE AO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA APÓS INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RÉ. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE EM PREJUÍZO DO CONTRADITÓRIO E DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0046518-61.2023.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO - SIMULAÇÃO RELATIVA RECONHECIDA - NEGÓCIO JURÍDICO APARENTEMENTE NULO, COM SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 167 E 541, DO CC - INAPLICABILIDADE DO ART. 496, DO CC - DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE QUE CONFIGURA ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, SUJEITO À COLAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA - ART. 544, DO CC - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOAÇÃO INOFICIOSA OU DE COAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5024324-51.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5000697-25.2023.8.24.0053 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. ALEGADA SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 496. ANULABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL BIENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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