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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 491º


Art. 491

- A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

CCB/2002, art. 1.202 (dispositivo equivalente).
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1415114-76.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA APARENTE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PERIGO DE DANO E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE A TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO CONEXO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO REGISTRAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEDAÇÃO DO ART. 300, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR DADO COMO SINAL. MEDIDA DE CUNHO ACAUTELATÓRIO E PLENAMENTE REVERSÍVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0077357-30.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000056-07.2025.8.26.0142 - Colina - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
Apelação Cível. Ação condenatória em obrigação de dar. Sentença de procedência parcial. Apelação das rés. Apelação da corré Letícia não conhecida por ausência de interesse recursal pois a r. sentença condenou apenas a corré Vanessa. Compra e venda de motocicleta Honda BIZ 125, ano 2021/2022, cor branca, placa DKU8D98. Fraude praticada por terceiro estelionatário («Sérgio») em plataforma digital. «Golpe da OLX/Facebook". Distinção essencial. Nos casos em que se reconhece a improcedência do pedido do comprador no golpe da OLX, o elemento determinante é a ausência de contribuição do vendedor na fraude, pois o estelionatário engana as duas partes separadamente e o vendedor nada faz além de ser também vítima passiva. No caso concreto, a corré Letícia, utilizando o nome falso «Pâmela», recebeu pessoalmente a autora no endereço das rés, exibiu a motocicleta e confirmou que «Sérgio» era seu tio e que estava conduzindo a negociação. A corré Vanessa, proprietária do veículo, compareceu ao Cartório de Tabelião de Notas e Protestos de Títulos de Colina/SP, na presença de escrevente pública, assinou o documento de transferência do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade e confirmou a chave PIX de «Sérgio» como destinatário do pagamento. Participação ativa e determinante da vendedora na perpetuação da fraude, sem a qual a autora não teria transferido os R$ 10.500,00. Validade do negócio jurídico. A transferência da moto foi formalizada com reconhecimento de firma por autenticidade no cartório. A obrigação de entregar o bem à adquirente é exigível, nos termos dos CCB, art. 481 e CCB, art. 491. Tese de nulidade do negócio por vício de vontade das vendedoras. Quem age com dolo, ainda que também logrado pelo estelionatário em parte da operação, não pode invocar a própria torpeza para se furtar ao cumprimento da obrigação assumida (CCB, art. 150). A comunicação de venda ao DETRAN realizada pela própria corré após a negociação reforça o reconhecimento do ato. Ônus do risco. As rés, ao reforçar a credibilidade da fraude do estelionatário, criaram as condições para que a transferência do pagamento pela compradora se realizasse. Não se configura, nas circunstâncias, culpa exclusiva de terceiro apta a excluir a responsabilidade das apelantes. Honorários advocatícios recursais. Majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida, na parte conhecida.
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TSTTST (6ª Turma) - RRAg 1000756-23.2023.5.02.0610 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho - J. em 16/09/2025 - DJ 19/09/2025
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO DO STF. ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.493.068 - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 24/03/2015 - DJ 27/03/2015
Recurso especial. Contrato de opção de compra. Embargos de declaração. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Erro de premissa reconhecido. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegitimidade de parte. Julgamento extra petita afastado. Natureza integrativa dos declaratórios. Matéria de ordem pública. Violação do CCB, art. 50. Confusão patrimonial não reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Obrigação do depósito prévio do valor da compra. Incidência do CCB, art. 491. CCB, art. 187 e CCB, art. 884. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
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TJSCTJSC - Embs. Infs. 258 - Rel.: Des. Amaral e Silva - J. em 14/03/1994 - DJ 00/00/0000
Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de ato jurídico. Ata constitutiva de sociedade anônima com integralização de ações. Transferência de imóvel. Falta de outorga uxória, sabendo-se ser casado o alienante. Justo título e boa-fé não configurados. Circunstância que impede o curso da prescrição. Usucapião rejeitado. CCB, art. 178, § 9º, I, «a», e CCB, art. 491. (Com doutrina e voto vencido).
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STJSTJ - Rec. Esp. 2.118 - ES - Rel.: Min. Gueiros Leite - J. em 29/05/1990
Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito reconhecido aos réus, possuidores de boa-fé. Indenização. Liquidação por artigos. Pretensão dos autores de compensação dessa indenização com o uso do terreno pelos réus. Descabimento, nessa fase. Ofensa à coisa julgada. CCB, art. 491 e CCB, art. 510. (Com doutrina).
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Recurso Exclusivo

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