CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 490º
Art. 490
- É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito, possuído.
CCB/2002, art. 1.201, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.
CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0003531-81.2025.8.16.0104 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO A CARGO DO COMPRADOR. ADIANTAMENTO FACULTATIVO PELOS VENDEDORES. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Recurso Inominado 5310392-78.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DENOMINADA «FECHAMENTO DE PASTA». DESPESAS REGISTRAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE POSTERIOR ACERTO FINANCEIRO. DIFERENÇA ENTRE DESPESAS CERTIFICADAS E VALOR INICIALMENTE PROVISIONADO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DAS PROVAS. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0001152-15.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 29/10/2026 - DJ 01/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MEDIDA SUB-ROGATÓRIA. COMPATIBILIDADE.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0008688-54.2013.4.01.3807 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DESPESAS COM ITBI E REGISTRO IMOBILIÁRIO. ATRIBUIÇÃO CONTRATUAL AO COMPRADOR. CODIGO CIVIL, art. 490. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DIVERSO DO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023036-20.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0016962-61.2017.8.19.0014 - RJ - Rel.: Des. SÔnia De FÁtima Dias - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. «MINHA CASA, MINHA VIDA". COBRANÇA DE «TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA», «DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO», «TAXA DE ASSESSORIA/SATI» E «TAXA DE REGISTRO". PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001447-75.2025.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
Direito Civil. Apelação. Obrigação de fazer. Registro de escritura pública de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0072903-25.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. IMÓVEIS QUITADOS E ENTREGUES AO COMPRADOR. PERMANÊNCIA DO REGISTRO EM NOME DO VENDEDOR. DEVER DE REGULARIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ASTREINTES MANTIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS DE 10% PARA 15%. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0011743-82.2022.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E DE HABITE-SE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5662378-81.2026.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 08/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/1997. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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