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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 481º


Seção III - DA SUCESSÃO DEFINITIVA(Ir para)
Art. 481

- Vinte anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

CCB/2002, art. 37 (dispositivo equivalente).
Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 481 - Trinta anos depois de passada em julgado a sentença, que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o levantamento das cauções prestadas.]

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5429954-29.2026.8.09.0025 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL EM MULTIPROPRIEDADE. PREÇO QUITADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO COM DEDUÇÃO DA FRUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009905-34.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. PARTE DO PREÇO PAGA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE LOTES DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. VEDAÇÃO Da Lei 6.766/1979, art. 37. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE ABSOLUTA DA CESSÃO DADA EM PAGAMENTO, PRONUNCIÁVEL DE OFÍCIO (ARTS. 166, II E VII, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). EVICÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA QUE SUBSISTE (CODIGO CIVIL, art. 184). PAGAMENTO NULO QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO SEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA QUANTO À PARCELA CORRESPONDENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0009651-28.2016.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. em 21/10/2026 - DJ 28/10/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. (I) PRELIMINAR DE MÉRITO. PRETENSÃO FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PELA RÉ/RECONVINTE, VISANDO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO VOLTADO CONTRA OS FUNDAMENTOS COLIGIDOS NA SENTENÇA. (II) MÉRITO. PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA/RECONVINDA VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE Á ENTREGA DE MÁQUINA EXTRUSORA OU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, BEM COMO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MÁQUINA EXTRUSORA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE, CONSUBSTANCIADA NA ENTREGA DA MÁQUINA, PERFECTIBILIZADA NO MOMENTO DA ENTREGA À TRANSPORTADORA CONTRATADA PELA AUTORA/RECONVINDA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO, POR PARTE DO VENDEDOR, QUE GERA O DEVER DE PAGAMENTO POR PARTE DO COMPRADOR. (III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A COMPRA E VENDA OU A TRADIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO PELO PROCURADOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. DENUNCIAÇÃO DA LIDE VEDADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS DÉBITOS AO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA CADASTRAL PARA SEU NOME AFASTADA. REFORMA LIMITADA AOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0300926-27.2018.8.24.0035 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0003305-40.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. SIMULAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA GARANTIA OU QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM JUROS ABUSIVOS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, NULIDADE POR INVERSÃO SURPRESA DO ÔNUS DA PROVA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DE VERACIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO ILIDIDA POR PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO OU DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PREEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5282240-84.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/08/2026 - DJ 11/08/2026
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