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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 478º


Art. 478

- O excluído, segundo CCB/1916, art. 473, parágrafo único, da posse provisória, poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão, que lhe tocaria.

CCB/2002, art. 34 (dispositivo equivalente).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO ALUGUEL. INADIMPLEMENTO. INCONTROVERSO. TEORIA IMPREVISÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5000357-19.2025.8.24.0051 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. EVENTO CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA SOBRE O CONTRATO. BENFEITORIAS. PRETENSÃO AUTÔNOMA DEDUZIDA APENAS EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. REDUÇÃO EQUITATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL COM EDIFICAÇÃO PREEXISTENTE. REFORMAS RELEVANTES CUSTEADAS PELA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIDADE ECONÔMICA INTEGRALMENTE PROPORCIONADA PELO ALIENANTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO UNILATERAL. RECUSA LEGÍTIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ENCHENTES NO RS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5032588-89.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
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