CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 475º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5021874-08.2023.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CPC, art. 489. CULPA CONCORRENTE PELA RESCISÃO. REJEIÇÃO DO PLEITO DE LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5005985-96.2023.8.24.0135 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5000173-41.2022.8.24.0060 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIRMADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALUGUEL DEVIDO PELA FRUIÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. BENFEITORIAS CUJA INDENIZAÇÃO NÃO FOI SUSCITADA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5429954-29.2026.8.09.0025 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL EM MULTIPROPRIEDADE. PREÇO QUITADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO COM DEDUÇÃO DA FRUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5388879-29.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA COBRADA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL UNILATERAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5930850-68.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5426084-92.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR À INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGOCIAÇÃO EFICAZ COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. VEDAÇÃO À RETENÇÃO DE CUSTOS INICIAIS OU CLÁUSULA PENAL PELA PARTE QUE DEU CAUSA À RESOLUÇÃO. DANO MORAL AFASTADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5872756-30.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO EMPRESARIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DO PRODUTO FINANCEIRO. NOVO CRONOGRAMA DE ENTREGA ACEITO PELA CONTRATANTE. NOTIFICAÇÃO ANTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL À CONTRATADA. DEVER DE COOPERAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO ENDOSSO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALOCAÇÃO CONTRATUAL DE RISCOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000581-80.2024.8.26.0220 - Guaratinguetá - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE DE FORÇA DE VENDAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FORNECEDORA RÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5019769-29.2021.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
RESCISÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE KIT DE GERAÇÃO EÓLICA - CÉDULA DE CRÉDITO VINCULADA - ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO - REJEIÇÃO - CONVÊNIO DE CRÉDITO DIRETO AO COOPERADO ENTRE COOPERATIVA E FORNECEDORA - LINHA «CDC SUSTENTÁVEL» - CONTRATAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA LOJISTA - REPASSE DIRETO DO CRÉDITO À VENDEDORA - CONTRATOS COLIGADOS - INTERDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - INVIABILIDADE TÉCNICA DO SISTEMA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - EXTINÇÃO REFLEXA DO FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO RESTITUTÓRIA CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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