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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 458º


Art. 458

- A autoridade do curador estende-se à pessoa e bens dos filhos do curatelado, nascidos ou nascituros (CCB/1916, art. 462, parágrafo único).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

CCB/2002, art. 1.778 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003718-15.2015.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Elói Estevão Troly - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Perfuração de poço artesiano tubular profundo. Inadimplemento parcial dos contratantes. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0001844-95.2026.8.16.0181 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FISCAL DOS VENDEDORES PELO COMPRADOR EM REGIME DE RISCO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO DA DÍVIDA NA DATA CONTRATUAL. ALEGADAS OMISSÕES SOBRE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NULIDADE DA CLÁUSULA POR OBJETO IMPOSSÍVEL E AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019808-65.2023.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO -
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5587625-37.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. PRECLUSÃO DOS PARÂMETROS OBRIGACIONAIS. NATUREZA PECUNIÁRIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR ENTREGA DE SOJA SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MORA DO DEVEDOR AFASTADA. MORA ACCIPIENDI DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DOS ENCARGOS DA CLÁUSULA ‘H’. RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ILÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS HOMOLOGADA. REABERTURA INDEVIDA. EXECUÇÃO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. ÓBICE DECORRENTE DE DECISÃO DO STJ. PEDIDO DE EXECUÇÃO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS INDEFERIDO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5141762-26.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA COM JAZIGO PERPÉTUO DE TRÊS GAVETAS. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. CONTRATO DE NATUREZA MISTA. ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA CONTINUADA E DIREITO CONTRATUAL DE UTILIZAÇÃO DE JAZIGO. PREÇO ESTABELECIDO EM 300 PRESTAÇÕES. PAGAMENTO DE 261 PARCELAS. TAXA DE MANUTENÇÃO FIXADA EM 60% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO CONTRATUAL ACERCA DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO INDIVIDUAL DAS MENSALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE MANUTENÇÃO E COBERTURA ASSISTENCIAL. CLÁUSULA QUE DESTINA 50% DA ARRECADAÇÃO À EDIFICAÇÃO DOS JAZIGOS. PARÂMETRO CONTRATUAL OBJETIVO DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPONENTE PATRIMONIAL. DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA DISPONIBILIZADA DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DA PARCELA ASSISTENCIAL. DIREITO DE USO DO JAZIGO DOTADO DE CONTEÚDO ECONÔMICO. RESCISÃO QUE EXTINGUE A POSIÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA FRAÇÃO PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2.107.107/SP. AUSÊNCIA DE PROVA DE JAZIGO INDIVIDUALIZADO, RESERVA EXCLUSIVA OU INDISPONIBILIDADE ECONÔMICA. RETENÇÃO ADICIONAL INDEVIDA. CDC, art. 53. INAPLICABILIDADE DIRETA AO CONTRATO GLOBAL. CONTROLE DE ABUSIVIDADE COM FUNDAMENTO NOS CDC, art. 47 e CDC art. 51. RESTITUIÇÃO DE 50% DO VALOR PRINCIPAL DAS PRESTAÇÕES. BASE DE CÁLCULO DE R$ 11.155,64. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 5.577,82. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR PARCIALMENTE AS PARCELAS.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704709-86.2024.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 29/04/2026 - DJ 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. DEFEITO OCULTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.19.027559-4/002 - MG - Rel.: Des. Yeda Athias - J. em 08/04/2025 - DJ 11/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - CEMIG - CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO - FORNECIMENTO DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇO DE INTERNET - EXPANSÃO DA REDE CONDICIONADA A ESTUDO DE VIABILIDADE PRÉVIO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONTRATADA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PAGA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. -
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5001461-80.2021.8.21.0112 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 21/02/2025 - DJ 28/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO AGRÍCOLA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.172.425 - PE - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 18/02/2025 - DJ 20/02/2025
Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 458. Incidência da súmula 211/STJ. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Hipossuficiência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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