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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 457º


Art. 457

- Os loucos, sempre que parecer inconveniente conservá-los em casa, ou o exigir o seu tratamento, serão também recolhidos em estabelecimento adequado.

CCB/2002, art. 1.777 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5017436-25.2024.8.09.0031 - Cavalcante - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. DESFAZIMENTO DE PERMUTA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0016625-88.2023.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PRECATÓRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DA CESSÃO. EVICÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DA CEDENTE. RESCISÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001348-86.2025.4.02.5112 - Rel.: Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 375/STJ. CPC, art. 792, IV. EVICÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 457. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR A BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 872/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5703414-60.2024.8.09.0017 - Bela Vista de Goiás - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PERDA DA PROPRIEDADE POR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE POSSE AD USUCAPIONEM ANTERIOR À AQUISIÇÃO. GARANTIA EVICCIONAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO E DE PROVA DE CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE A LITIGIOSIDADE DOS BENS. ATUAÇÃO NO RAMO IMOBILIÁRIO E DISPENSA DE CERTIDÕES QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓ, A GARANTIA LEGAL. RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA COISA NA ÉPOCA DA EVICÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0570668-62.2016.8.05.0001 - Rel.: Des. Marielza Maues Pinheiro Lima - J. em 21/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CIÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA OCUPAÇÃO E PENDÊNCIA JUDICIAL. CONTRATO ALEATÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADOS. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE LIMITADA À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEVER DE ENTREGA DA POSSE DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR POR EVICÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800019-65.2025.8.12.0008 - Corumbá - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR EVICÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - MÉRITO - EVICÇÃO - ART. 457 DO CÓDIGO CIVIL - CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA NATUREZA POSSESSÓRIA DO NEGÓCIO E DA AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DOMINIAL DO ALIENANTE - ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES À NEGOCIAÇÃO - BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1000280-24.2022.8.11.0026 - MS - Rel.: Des. Edson Dias Reis - J. em 26/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMUTA VERBAL. POSSE LITIGIOSA DE IMÓVEL. CIÊNCIA PRÉVIA DOS RISCOS DA NEGOCIAÇÃO. EVICÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0002039-23.2025.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - J. em 13/04/2026 - DJ 14/04/2026
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Fraude imobiliária envolvendo atividade notarial. Anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade passiva do tabelião acolhida. Aplicação do tema 777 do STF.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2290628-46.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 13/03/2026 - DJ 13/03/2026
VOTO 43895 DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0802457-78.2023.8.12.0026 - Bataguassu - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 05/02/2026 - DJ 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - BEM PERTENCENTE A ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE HERDEIRA - EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA LITIGIOSIDADE - CIÊNCIA DO ADQUIRENTE - ART. 457 DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO DIREITO À EVICÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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