CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 45º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5120696-23.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA BAIXA DO CNPJ DE FILIAL DA ENTIDADE SINDICAL RÉ. PESSOA JURÍDICA UNA, COM MATRIZ ATIVA, REGULARMENTE CITADA E QUE CONTESTOU O FEITO. VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA RESTABELECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5809225-52.2026.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Breno Caiado - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO SANEADORA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 (TEMA 988/STJ). CABIMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES AUTORAS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO. FALTA DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA MATERIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1011871-22.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TERCEIRO CREDOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.012036-5/001 - MG - Rel.: Des. Ana Kelly Amaral Arantes - J. em 21/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (6ª Turma) - AIRR 0000453-79.2023.5.10.0003 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 05/05/2026 - DJ 07/05/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, ARGUIDA PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.055540-6/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 09/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE FUNDO DE COMÉRCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001527-60.2024.4.02.5110 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 12/02/2026 - DJ 12/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI 12.514/2011. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0806601-32.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 08/07/2025 - DJ 14/07/2025
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0713121-27.2024.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 05/05/2025 - DJ 15/05/2025
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE IMÓVEIS DESTINADOS À LOCAÇÃO. MORA NA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL DEVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0264019-20.2022.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - J. em 08/04/2025 - DJ 09/04/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA. ILEGITMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.