CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 448º
Art. 448
- O Ministério Público só promoverá a interdição:
CCB/2002, art. 1.769, caput (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
I - no caso da loucura furiosa;
CCB/2002, art. 1.769, I (dispositivo equivalente).II - se não existir, ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, nºs. I e II;
CCB/2002, art. 1.769, II (dispositivo equivalente).III - se, existindo, forem menores, ou incapazes.
CCB/2002, art. 1.769, III (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5025681-81.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. POSTERIOR PERDA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO RECONHECIDA EM FAVOR DE TERCEIROS POSSEIROS. EVICÇÃO CARACTERIZADA (ART. 447 DO CC). LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR EXEQUENTE QUE RECEBEU O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PERDA DO BEM ( ACTIO NATA ). INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO EM QUE SE EVENCEU (ART. 450, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPESAS CARTORÁRIAS, TRIBUTÁRIAS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA DEFESA DA POSSE DEVIDOS (ART. 450, II E III, DO CC). APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0706273-61.2023.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Romulo De Araujo Mendes - J. em 15/04/2026 - DJ 22/04/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INTERESSE. SUSCITADAS DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. EVICÇÃO. MÁ-FÉ, DOLO OU CULPA. REQUISITO INEXISTENTE. RENÚNCIA GENÉRICA. INEFICAZ. TERMO DE QUITAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DO PAGAMENTO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1033095-84.2018.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Viviani Nicolau - J. em 13/05/2025 - DJ 13/05/2025
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação Cível 5000732-92.2021.8.21.0067 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 21/02/2025 - DJ 27/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO POR EVICÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EVICÇÃO. DANO MORAL.
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TSTTST (8ª Turma) - Recurso de Revista 18200-92.2009.5.04.0781 (18.200) - Rel.: Min(a). João Pedro Silvestrin - J. em 18/12/2013 - DJ 07/01/2014
Recurso de revista. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração. Unidade contratual.
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Recurso Exclusivo
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