Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 436º


Art. 436

- Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e bem assim quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela, ou toda vez que o juiz o houver por conveniente.

CCB/2002, art. 1.757, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois de audiência dos interessados; recolhendo o tutor imediatamente em Caixas Econômicas os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos da dívida pública.

CCB/2002, art. 1.757, parágrafo único (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800255-61.2023.8.12.0016 - Mundo Novo - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E DIALETICIDADE AFASTADAS - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SEGURO AGRÍCOLA - ESTIAGEM - RISCO COBERTO - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO CONCRETO NO CÁLCULO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0000305-16.2021.8.16.0102 - PR - Rel.: Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL, SECURITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA DE PRODUTIVIDADE DECORRENTE DE SECA. DESCONTO DE 10% POR RISCO NÃO COBERTO. ERVAS DANINHAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA EXTENSÃO E DO IMPACTO SOBRE A LAVOURA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5000970-25.2022.8.24.0025 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0029165-21.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES E CONTRATOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA APENAS AO CORRETOR. INVALIDADE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL E INEQUÍVOCA AO SEGURADO. SÚMULA 616/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTORA PRINCIPAL. BENEFICIÁRIA DIRETA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0002928-46.2023.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 04/10/2026 - DJ 07/10/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DO CDC. QUESTÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. SECA. EVENTO COBERTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR SUPOSTO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR. FALHAS DE ESTANDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA AUTÔNOMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS DE 0,25% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0001581-74.2026.8.16.0145 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA PARTE RÉ DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0001455-24.2026.8.16.0145 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA PARTE RÉ DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8037481-03.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO COMPOSTO POR APENAS DUAS VIDAS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REAJUSTES ABUSIVOS. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS AOS REAJUSTES FUTUROS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1057286-12.2020.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL — NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.212.298/MT) — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS — CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PELOS GENITORES DA AUTORA — QUESTÃO DE ORDEM — PEDIDO DE DESTAQUE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL SÍNCRONA — INDEFERIMENTO — HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC, art. 937 — OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À TESE DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO (CODIGO CIVIL, art. 436) — INTEGRAÇÃO DO JULGADO — TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E REJEITADA — DIREITO DO BENEFICIÁRIO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELOS ESTIPULANTES — TEORIA DA ASSERÇÃO — ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA DA PRÓPRIA NARRATIVA INICIAL — FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUBSIDIÁRIO — PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA — AUSÊNCIA DE CHANCE SÉRIA E REAL — PREQUESTIONAMENTO (CPC, art. 1.025) — AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO (SÚMULA 98/STJ) — EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5877234-04.2025.8.09.0012 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE COM TOMBAMENTO DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ARRENDADO. INOPONIBILIDADE DO AJUSTE AO CONSUMIDOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. COBERTURA DO DANO MORAL MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.