CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 431º
Art. 431
- O tutor responde pelos prejuízos, que, por negligência, culpa, ou dolo, causar ao pupilo; mas tem direito a ser pago do que legalmente despender no exercício da tutela, e, salvo no caso do CCB/1916, art. 412, a perceber uma gratificação por seu trabalho.
CCB/2002, art. 1.752 (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Não tendo os pais do menor fixado essa gratificação, arbitrá-la-á o juiz, até 10% (dez por cento), no máximo, da renda líquida anual dos bens, administrados pelo tutor.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006475-90.2021.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE POR JULGAMENTO PREMATURO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROPOSTA DE ACORDO NÃO ACEITA QUE NÃO VINCULA O CREDOR NEM CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001345-83.2023.4.03.6144 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 22/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACEITAÇÃO CONDICIONADA. CONTRAPROPOSTA. AUSÊNCIA DE CONSENSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 5083962-79.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Hélio do Valle Pereira - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE ACORDO - PAGAMENTOS PARCIAIS - MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5059131-58.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Desa. Soraya Nunes Lins - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA. RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA NÃO APERFEIÇOADAS. ACEITAÇÃO CONDICIONADA QUE EQUIVALE A CONTRAPROPOSTA. AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE ELEMENTO ESSENCIAL DA TRANSAÇÃO. PURGA DA MORA NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ABATIMENTO DAS ENTRADAS PAGAS E COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS COTAS-PARTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPREENDIDOS NO VALOR EXIGIDO NA INICIAL. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020020-02.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 22/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO PERFEITA E ACABADA. PROPOSTA E CONTRAPROPOSTA. CLÁUSULA PENAL NÃO ANUÍDA EXPRESSAMENTE. CODIGO CIVIL, art. 431. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RELATIVAMENTE À SANÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PRINCIPAL DEMONSTRADA. REFORMA DO DECISUM.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0713976-49.2023.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 06/05/2025 - DJ 30/05/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ENVIO ELETRÔNICO. PROPOSTA ENTRE AUSENTES. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE. INEXISTENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1031973-78.2022.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Sidney Braga - J. em 04/11/2024 - DJ 05/11/2024
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS - CONTRATO DE FIANÇA FIRMADO COMO GARANTIA -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 486.223 - SP - Rel.: Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. em 06/05/2004 - DJ 07/06/2004
Curatela. Curador. Gratificação. Fixação na hipótese em 6% da renda líquida dos bens do administrado. CCB, art. 431. Interpretação. CCB/2002, art. 1.752.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (34ª CâmDirPri) - Apelação 992.070.263.603 - Rel.: Des(a). Luiz Augusto Gomes Varjão - J. em 14/03/2011
Transação. Homologação. Impossibilidade. Aceitação do acordo fora do prazo que deve ser considerada nova proposta. Incidência do CCB, art. 431. Sentença anulada. Determinada à regular instrução. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.