CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 416º
Art. 416
- A escusa apresentar-se-á nos 10 (dez) dias subseqüentes à intimação do nomeado, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la.
Se o motivo escusatório ocorrer depois de aceita a tutela, os 10 (dez) dias contar-se-ão do em que ele sobrevier.
CCB/2002, art. 1.738 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 6041090-27.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO. CPC, art. 932, III. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0047358-48.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO JUDICIAL. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CPC, art. 1.012, § 4º. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HIPÓTESE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0094207-62.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SALÃO DE BELEZA. RESCISÃO ANTECIPADA PELA CESSIONÁRIA. CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE OS VALORES MENSAIS REMANESCENTES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5018273-53.2025.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Sandro Jose Neis - J. em 27/10/2026 - DJ 31/10/2026
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE CABOS ÓPTICOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE 316 POSTES. CLÁUSULAS PENAIS. MULTA CONTRATUAL DE 100 VEZES O VALOR MENSAL DO PONTO DE FIXAÇÃO. FUNÇÃO COERCITIVA E PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VALIDADE DA PENALIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AUTORA EM PARTE PREJUDICADO E DESPROVIDO EM SUA EXTENSÃO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5012579-34.2023.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE IMÓVEL. DISTRATO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO RESTITUITÓRIA. CLÁUSULA PENAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001114-74.2024.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RECONVENÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURAS. REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. RECONVENÇÃO POR CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5502383-15.2023.8.09.0149 - Trindade - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Pruden - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. LEI DO DISTRATO. CLÁUSULA PENAL DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0043452-39.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSMISSÃO DA POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5054274-56.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E COMODATO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007159-71.2023.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Nishi - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com cobrança. Locação de veículo. Telemetria tecnicamente validada pela perícia judicial. Registro de 371 acelerações, frenagens e curvas moderadas ou graves em pista. Padrão de condução incompatível com o uso ordinário de veículo de passeio. Descumprimento contratual configurado. Perícia indireta em razão da alienação do automóvel. Ausência de avaria visível que não afasta a incidência da cláusula penal, cuja exigibilidade independe da prova de prejuízo. Multa prevista em até 20% do valor do veículo. Redução equitativa para 10% diante das circunstâncias concretas. Ônus sucumbenciais invertidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do uso inadequado de veículo locado e de cobrança da multa contratual correspondente a 20% de seu valor de mercado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se os dados de telemetria demonstram utilização incompatível com a finalidade do contrato; (ii) definir se a incidência da cláusula penal depende da comprovação de dano material; e (iii) examinar a proporcionalidade do percentual pretendido. III. Razões de decidir 3. O perito judicial afirmou expressamente que a telemetria era tecnicamente segura para identificar a posição, os deslocamentos e os movimentos do veículo, confirmando que os eventos ocorreram durante o período em que o automóvel permaneceu na posse do apelado. 4. Foram registrados quatro eventos de aceleração grave, 62 de aceleração moderada, 92 curvas graves, 135 curvas moderadas, 15 frenagens graves e 63 frenagens moderadas, totalizando 371 ocorrências. As coordenadas também confirmaram a circulação em pista situada nas proximidades da Rodovia Ayrton Senna. 5. A velocidade máxima não constitui fator predominante. A intensidade das acelerações, frenagens e curvas decorre da variação do movimento aferida pelo acelerômetro, e o elevado número de ocorrências demonstra padrão de condução distinto do uso ordinário do veículo de passeio. 6. A cláusula 1.24 qualificava como uso inadequado a utilização do automóvel em condições adversas, extremas ou em desacordo com as orientações técnicas de condução, dirigibilidade, manutenção e segurança. A localização em pista, associada à reiteração dos movimentos bruscos, caracteriza o descumprimento contratual. 7. A perícia foi indireta porque o veículo havia sido alienado. O perito não inspecionou seus componentes mecânicos e concluiu apenas que não havia registro de avaria visível na devolução nem comprovação documental de manutenção corretiva posterior. Essa limitação não afasta a ocorrência das manobras nem o uso severo do bem. 8. A ausência de quebra imediata ou dano aparente não impede a incidência da cláusula penal. O automóvel foi submetido a condições capazes de intensificar o desgaste de seus componentes, cujos efeitos podem não ser perceptíveis no momento da entrega, quando se pressupôs, com base na boa-fé, que o uso havia sido normal. 9. Nos termos do CCB, art. 416, a exigência da pena convencional independe da comprovação do prejuízo. Demonstrada a infração, a falta de dano material quantificado não afasta a penalidade. 10. Como a cláusula 4.7 previa multa de até 20% do valor do veículo, e consideradas a devolução sem avaria aparente, a ausência de inspeção física e a inexistência de dano material individualizado, a penalidade deve ser reduzida equitativamente para 10%, nos termos do CCB, art. 413. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecer o descumprimento contratual e condenar o réu ao pagamento da multa contratual reduzida equitativamente para 10% do valor do veículo segundo a Tabela Fipe indicada na petição inicial, correspondente a R$8.593,50, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A telemetria tecnicamente validada, associada à localização do automóvel em pista e à reiteração de acelerações, frenagens e curvas bruscas, é apta a comprovar o uso inadequado do veículo, ainda que não haja avaria visível na devolução. 2. Comprovado o descumprimento contratual, a cláusula penal é exigível independentemente da demonstração de dano material individualizado. 3. A multa contratual prevista em até 20% do valor do veículo pode ser reduzida equitativamente para 10%, quando as circunstâncias concretas revelarem infração comprovada, mas ausência de dano material individualizado. Legislação citada: Código Civil, arts. 413, 416, 422 e 570; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência citada: Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível 1018134-21.2023.8.26.0562, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 17 de julho de 2025.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.