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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 406º


Título VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA (Ir para)
Capítulo I - DA TUTELA (Ir para)
Seção I - DOS TUTORES(Ir para)
Art. 406

- Os filhos menores são postos em tutela:

CCB/2002, art. 1.728, caput (dispositivo equivalente).

I - falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes;

CCB/2002, art. 1.728, I (dispositivo equivalente).

II - decaindo os pais do pátrio poder.

CCB/2002, art. 1.728, II (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800883-23.2024.8.12.0046 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. TEMA REPETITIVO 905 DO STJ. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0091957-74.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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Recurso Exclusivo

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