CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 406

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TOI. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Indenizatória. Alegação de defeito de fabricação em veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Reforma. Falha de projeto da tecnologia POWERSHIFT, concebida pela FORD, para o câmbio automatizado de veículos. Circulação do bem entre consumidores, que não afasta a responsabilidade da montadora, por defeito de fabricação. Ausência de prova de Recall, que não impede a responsabilização do fabricante, pelo defeito de origem do produto. Chamada de consumidores, para prevenção de danos possivelmente decorrentes de defeito de projeto ou de fabricação, que também não condiciona a garantia contratual. Defeitos crônicos, graves, na embreagem / caixa de marcha, periodicamente repetidos, em intervalos inferiores a dois anos, meros desdobramentos da intercorrência apresentada ainda no prazo de garantia do veículo. Falha de projeto da tecnologia POWERSHIFT, como fato notório no meio automobilístico, conforme demonstrado na mídia e na jurisprudência. Defeito do produto - CDC, art. 18. Incompatibilidade dos defeitos crônicos com as expectativas mínimas sobre um bem durável, por essência. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Teoria do Risco do Empreendimento. Ausência de contraprova, mesmo depois da ciência da ré, quanto à inversão do ônus da prova, em favor do vulnerável. Inexigibilidade da prova diabólica, CPC, art. 373, § 2º. CDC, art. 18. DANOS MATERIAIS. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do Código Civil e CDC, art. 6º, VI, mediante ressarcimento. Princípio da Adstrição. DANOS MORAIS. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Sucessivas idas e voltas à oficina da concessionária autorizada da ré. Indisponibilidade do veículo por longos períodos. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Índices aplicáveis, de acordo com a Lei 14.905/2024, que modificou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406: juros pela SELIC e correção monetária pelo IPCA. Jurisprudência e Precedentes citados: 0072461-95.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 27/02/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0001606-12.2020.8.19.0211 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 13/06/2024 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0016241-37.2016.8.19.0211 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 25/04/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0094298-06.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0014193-96.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 10/04/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA); 0063917-78.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 04/07/2022 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); 0046009-49.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 19/10/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0013376-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/05/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL e 0128505-45.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 31/08/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0072461-95.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 27/02/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. INSTRUÇÃO COM CONTRATO E MEMORIAL DE CÁLCULOS. CONTRATOS DE MÚTUOS ANTERIORES EXTINTOS PELA NOVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. I. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Procedimento Sumário. Planos Verão, Collor I e II. Expurgos Inflacionários. Pedido autoral julgado procedente. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, rejeitadas. É a aplicação da teoria da asserção. Presunção de veracidade das circunstâncias narradas pelo Autor relativamente às condições da ação, atribuindo a Ré legitimidade para figurar no pólo passivo. Patente a inocorrência de prescrição, que no caso é vintenária, aplicando-se o Código Civil. Os prazos do C.D.C. se referem unicamente a fato e vício do produto e serviço e nada estabelecem sobre cobrança de valores. O contrato de depósito em caderneta de poupança rege-se pela Lei do dia da abertura ou da renovação da conta, sob pena de violação da regra disposta no CF/88, art. 5º, XXXVI. De acordo com entendimento pacificado da Corte Superior, o critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, constitui direito adquirido do poupador. In casu, restou comprovada a existência da conta poupança e saldo no período relativo ao chamado Plano Verão. Os juros moratórios, devidos em função do atraso, passam a incidir a partir da citação até o pagamento, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina o CCB, art. 406. Recurso do Réu a que se dá parcial provimento, com fulcro no art. 557, § 1º-A, CPC. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Correção monetária e taxa de juros. CCB, art. 406. Aplicação da taxa selic. Precedente da corte especial do STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito. Juros moratórios. Taxa legal. CCB, art. 406. Taxa selic. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. INSTALAÇÃO DE ETE EM CONDOMÍNIO. RUÍDOS E FORTE ODOR. NOS APARTAMENTOS E ÁREA COMUM. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, CALCULADOS NA FORMA DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ROUBO. CARTÃO DE DÉBITO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes