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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 404º


Art. 404

- Pode-se deixar de exercer, mas não se pode renunciar o direito a alimentos.

CCB/2002, art. 1.707 (dispositivo equivalente).
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5082562-53.2025.8.09.0074 - Ipameri - Rel.: Des. Élcio Vicente Da Silva - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 1002266-10.2017.5.02.0472 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
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