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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 403º


Art. 403

- A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentado, ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento.

CCB/2002, art. 1.701, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Compete, porém, ao juiz, se as circunstâncias exigirem, fixar a maneira da prestação devida.

CCB/2002, art. 1.701, parágrafo único (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0840734-15.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INVALIDAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DECISÃO SURPRESA. AFASTADAS. MÉRITO. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE MAQUINÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO INTERNO. CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO APÓS AJUSTE E PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA ADICIONAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM CONTRATO PARITÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0013414-14.2020.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RECURSO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. BDI. INCLUSÃO NO CUSTO DOS REPAROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5000850-94.2026.8.24.0007 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. PERÍODO INDENIZÁVEL. LIMITAÇÃO A SETE DIAS. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. DESCANSO SEMANAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5444512-25.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ACESSO REMOTO AO DISPOSITIVO. OPERAÇÕES AUTENTICADAS POR SENHA E TOKEN EM APARELHO HABITUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO, VAZAMENTO DE DADOS OU FALHA SISTÊMICA. PERFIL TRANSACIONAL NÃO ROMPIDO, CONFORME EXTRATOS JUNTADOS PELOS PRÓPRIOS AUTORES. CONTESTAÇÃO RECEBIDA E MED REGISTRADO NO DIA DOS FATOS, CONFORME DOCUMENTO DA INICIAL. MED RESTRITO A TRANSAÇÕES PIX E LIMITADO AO SALDO DISPONÍVEL NA CONTA RECEBEDORA. FRUSTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA FALHA DO SERVIÇO. ENGENHARIA SOCIAL. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5882161-14.2025.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL. TRÂMITE COM DILIGÊNCIAS FISCAIS E ENTRAVES OPERACIONAIS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INAPLICABILIDADE DO art. 129 DO CÓDIGO CIVIL A TERCEIRO ALHEIO À AVENÇA PRIVADA. PREJUÍZO MATERIAL REFLEXO NÃO INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5129112-44.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA POR ERRO OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA, QUE DESLIGOU A UNIDADE ERRADA. CONSUMIDORA ADIMPLENTE. FALHA INCONTROVERSA. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR SETE DIAS EM RESIDÊNCIA COM CRIANÇAS DE 3 E 5 ANOS. PRAZO DE 4 HORAS DO REN, ART. 362, I ANEEL 1.000/2021 AMPLAMENTE EXCEDIDO. TEMA 27/TJGO. DANO MORAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 PROPORCIONAL (SÚMULA 32/TJGO). DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, CUPONS OU ORÇAMENTOS. EXTENSÃO DO PREJUÍZO NÃO COMPROVADA. ESTIMATIVA UNILATERAL POR VALORES MÉDIOS DE MERCADO. VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA (LEI 9.099/1995, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5359916-11.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (IPASGO SAÚDE). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ). NEGATIVA DE COBERTURA DE DIU HORMONAL (MIRENA). PORTARIA NORMATIVA 05/2015-DAS. MENORRAGIA E DISMENORREIA EM BENEFICIÁRIA COM ANEMIA FERROPRIVA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. FINALIDADE TERAPÊUTICA DEMONSTRADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS E NOTA TÉCNICA DO NATJUS. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE ADENOMIOSE POR EXAME DE IMAGEM QUE NÃO AFASTA A COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA MANTIDAS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS ANTERIORES À NEGATIVA, VINCULADAS A TRATAMENTO CONTÍNUO PREEXISTENTE OU SEM COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL (CODIGO CIVIL, art. 402 e CODIGO CIVIL, art. 403). CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0038875-71.2012.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDENIZÁVEL, DO NEXO CAUSAL E DO ELEMENTO SUBJETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5648943-21.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO. PERDA DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE 11 HORAS E 40 MINUTOS. EFEITO REACIONÁRIO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. CONVENÇÃO DE MONTREAL APLICÁVEL AOS DANOS MATERIAIS. INGRESSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS PARA PARQUE TEMÁTICO NA DATA DA CHEGADA. RESSARCIMENTO LIMITADO AO INGRESSO DA PASSAGEIRA. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS. FRUSTRAÇÃO DE COMEMORAÇÃO FAMILIAR PROGRAMADA NO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. AJUSTE DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5021191-66.2022.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. EMPREITADA DE LAVOR. ABANDONO DA OBRA PELO EMPREITEIRO. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADOS. PERECIMENTO DE MATERIAIS FORNECIDOS PELO DONO DA OBRA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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