CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 402º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0840734-15.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INVALIDAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DECISÃO SURPRESA. AFASTADAS. MÉRITO. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE MAQUINÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO INTERNO. CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO APÓS AJUSTE E PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA ADICIONAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM CONTRATO PARITÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0069165-29.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VEÍCULO ROUBADO E CLONADO. LOCATÁRIA DO BEM. FRAUDE SOFISTICADA. EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. LOCADORA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO INFORMAL SEM CAUTELAS. NEGLIGÊNCIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. DESVALORIZAÇÃO PRESUMIDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO AOS DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5000850-94.2026.8.24.0007 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. PERÍODO INDENIZÁVEL. LIMITAÇÃO A SETE DIAS. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. DESCANSO SEMANAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5129112-44.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA POR ERRO OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA, QUE DESLIGOU A UNIDADE ERRADA. CONSUMIDORA ADIMPLENTE. FALHA INCONTROVERSA. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR SETE DIAS EM RESIDÊNCIA COM CRIANÇAS DE 3 E 5 ANOS. PRAZO DE 4 HORAS DO REN, ART. 362, I ANEEL 1.000/2021 AMPLAMENTE EXCEDIDO. TEMA 27/TJGO. DANO MORAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 PROPORCIONAL (SÚMULA 32/TJGO). DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, CUPONS OU ORÇAMENTOS. EXTENSÃO DO PREJUÍZO NÃO COMPROVADA. ESTIMATIVA UNILATERAL POR VALORES MÉDIOS DE MERCADO. VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA (LEI 9.099/1995, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5359916-11.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (IPASGO SAÚDE). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ). NEGATIVA DE COBERTURA DE DIU HORMONAL (MIRENA). PORTARIA NORMATIVA 05/2015-DAS. MENORRAGIA E DISMENORREIA EM BENEFICIÁRIA COM ANEMIA FERROPRIVA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. FINALIDADE TERAPÊUTICA DEMONSTRADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS E NOTA TÉCNICA DO NATJUS. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE ADENOMIOSE POR EXAME DE IMAGEM QUE NÃO AFASTA A COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA MANTIDAS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS ANTERIORES À NEGATIVA, VINCULADAS A TRATAMENTO CONTÍNUO PREEXISTENTE OU SEM COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL (CODIGO CIVIL, art. 402 e CODIGO CIVIL, art. 403). CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5365799-70.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS DE ACABAMENTO CONSTATADOS APÓS A ENTREGA DO BEM. PROVA TÉCNICA UNILATERAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL INTEGRAL. ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.161471-3/002 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL E SALDO DEVEDOR. MARCOS TEMPORAIS DO EVENTO LESIVO. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1001100-92.2024.8.26.0434 - Pedregulho - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 07/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.199825-6/002 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000433-26.2019.8.26.0582 - São Miguel Arcanjo - Rel.: Des. Afonso Celso da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Apelação - Ação de rescisão de contrato de parceria rural c/c indenização por perdas e danos - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Recurso dos requeridos. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia agronômica requerida para reconstrução das condições da lavoura e apuração da responsabilidade pela perda da safra - Significativo lapso temporal entre os fatos e a pretendida inspeção técnica - Prova oral e elementos documentais contemporâneos suficientes para o exame do inadimplemento - Necessidade de posterior avaliação técnica restrita à quantificação dos lucros cessantes que não se confunde com reabertura da instrução acerca da responsabilidade - Preliminar rejeitada. Contrato de parceria rural - Descumprimento das obrigações de manejo assumidas pelos parceiros agricultores - Prova testemunhal indicando deficiência dos tratos culturais ainda durante a vigência do contrato e antes da tentativa de formalização do distrato - Vistoria agronômica posterior que constatou presença de plantas daninhas e comprometimento da produção - Conjunto probatório suficiente para caracterizar o inadimplemento - Rescisão contratual e dever de indenizar mantidos. Lucros cessantes - Quantificação - Laudo particular de fls. 28/33 expressamente impugnado desde a contestação - Petição inicial que requereu a apuração dos prejuízos mediante perícia - Montante de R$ 70.126,00 correspondente à diferença entre faturamento bruto inicialmente projetado e faturamento remanescente estimado - Receita frustrada que não se confunde com lucro líquido - Laudo que não demonstra suficientemente a repercussão dos custos de produção nem aplica ao resultado a participação contratual de 50% cabível aos parceiros proprietários - Necessidade de comprovação objetiva do lucro razoavelmente frustrado - Dever de indenizar mantido - Quantum a ser apurado em liquidação por arbitramento, a partir dos elementos históricos constantes dos autos, sem rediscussão da responsabilidade - CCB, art. 402. Reconvenção - Pretensão de remuneração proporcional pelos trabalhos realizados e de ressarcimento das despesas suportadas durante a parceria - Remuneração contratualmente vinculada ao resultado da produção - Inadimplemento imputável aos parceiros agricultores - Despesas cujo ressarcimento dependia da comprovação do efetivo desembolso, da vinculação às culturas e da responsabilidade contratual dos reconvindos - Ônus probatório não satisfeito - CPC, art. 373, I - Improcedência mantida. Consectários legais - Correção monetária incidente a partir da data-base considerada na liquidação para a apuração do prejuízo - Juros de mora desde a citação - Responsabilidade contratual - A partir de 30/08/2024, observância dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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