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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 4º


Art. 4º

- A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.

CCB/2002, art. 2º (Dispositivo equivalente).
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000704-62.2019.8.17.3020 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELO BANCO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO COM IMPRESSÃO DIGITAL E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS IDENTIFICADAS. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 595. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0002262-94.2024.8.17.2470 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. CÉDULA FIRMADA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. CRÉDITO LIQUIDOU MÚTUO ANTECEDENTE E SALDO REMANESCENTE DISPONIBILIZADO EM ESPÉCIE MEDIANTE ORDEM DE PAGAMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000789-19.2020.8.17.2210 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DO AUTOR. DISTINÇÃO ( DISTINGUISHING ) EM RELAÇÃO AO TEMA DO IRDR 05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE RECONHECIDA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL E CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHA IDENTIFICADA. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 595. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000017-13.2020.8.17.2580 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE RECONHECIDA PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL E CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO COM IMPRESSÃO DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS IDENTIFICADAS. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 595. CONDUTA REITERADA E CONTUMÁCIA NA CONTRATAÇÃO DE MÚTUOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ( VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ). HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÓBITO DO PROMOVENTE NO CURSO DO FEITO. DEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO REPRESENTADO POR SUA HERDEIRA (CPC, art. 110). CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. CRÉDITO LIQUIDOU MÚTUO ANTECEDENTE E SALDO REMANESCENTE DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED). HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ARTS. 80, II, E 81 DO CPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0002262-94.2024.8.17.2470 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
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