CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 398º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP2)) - Apelação Cível 1000144-94.2023.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. Ricardo Hoffmann - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA CONTRATUAL IMPUGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE CUSTEIO PELO BANCO. PRECLUSÃO DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES. TEMA 929 DO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5004889-38.2023.8.24.0073 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO DE SALA COMERCIAL APÓS O TERMO FINAL DE USO GRATUITO PACTUADO EM ACORDO DE DIVÓRCIO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, COMPENSAÇÃO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0001031-21.2017.8.16.0137 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. LEI 14.230/2021 E TEMA 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SIMULADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 5026467-85.2024.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Hélio do Valle Pereira - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATENDIMENTO DE SAÚDE - HOSPITAL PÚBLICO - NATUREZA OBJETIVA - PROVA, DE RESTO, ATÉ DA CULPA DA MUNICIPALIDADE - SINTOMAS GRAVES NEGLIGENCIADOS - TRATAMENTO SUPERFICIAL - ALTA RELAPSA - MORTE COMO CONSEQUÊNCIA - PARÂMETRO DA ANÁLISE DA PROVA - AFASTAMENTO DA ILUSÃO DA CERTEZA - INCREMENTO DOS DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS (CONTAGEM DO FATO) - PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA; DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001305-39.2023.8.26.0699 - Salto de Pirapora - Rel.: Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5470435-05.2025.8.09.0143 - São Miguel do Araguaia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. MÉTODO BIFÁSICO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º DESCABIDA.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0136581-98.2018.8.17.2990 - PE - Rel.: Des. Jose Ivo de Paula Guimaraes - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ E CDC, art. 14). FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ADEQUADA À MODULAÇÃO TEMPORAL DO STJ (EREsp. 1.413.542/RS/STJ): FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA SUPRESSÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. QUANTUM MANTIDO (R$ 5.000,00). JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ E ART. 398 DO CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5001744-04.2024.8.24.0084 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES DECLARADAS INEXISTENTES. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. TAXA SELIC. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DESCONTOS MENSAIS PROLONGADOS E SUPERIORES AOS VALORES CREDITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000975-87.2023.8.24.0065 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA FÍSICA IMPUGNADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO MANTIDA. TEORIA DA SUPRESSIO INAPLICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSE MARCO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONSECTÁRIOS INCIDENTES DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5001847-25.2025.8.24.0068 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DO CADASTRO E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE AGRAVAMENTO DO DANO, AO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E AO CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
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