CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 397º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5010326-57.2025.8.24.0019 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. REAJUSTES CONTRATUAIS NÃO EXIGIDOS DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5878010-10.2023.8.09.0162 - Valparaíso de Goiás - Rel.: Des. Péricles Di Montezuma - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA EX RE. DÉBITO CONSOLIDADO. VEDAÇÃO À DUPLICIDADE DE ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002407-51.2025.8.26.0659 - Vinhedo - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AÇÃO MONITÓRIA.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5008064-21.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATRIZ E FILIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. PROVA DOCUMENTAL DO CRÉDITO. NOTAS FISCAIS. CONTRATO. PLANILHAS DE PRODUTIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO PELA CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE DIALETICIDADE EM PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VII (DP2)) - Apelação Cível 1026053-16.2022.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E A TERMO. MORA EX RE. CONSECTÁRIOS DESDE O VENCIMENTO. SELIC ANTES DA LEI 14.905/2024. IPCA E TAXA LEGAL POSTERIORMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010043-94.2024.8.26.0597 - Sertãozinho - Rel.: Des. Monte Serrat - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Apelação - Ação monitória - Compra e venda de mercadorias (produtos elétricos) - Sentença de procedência com fixação de juros de mora a partir da citação e correção monetária da data da sentença - Ajuste entre as partes com parcelamento do débito - Obrigação positiva e líquida prevista em contrato - Mora ex re - Termo inicial de incidência dos juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela (CCB, art. 394 e CCB, art. 397) - Sentença reformada quanto aos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora - Aplicação quanto aos encargos legais do Tema 1368 pela tese repetitiva firmada no julgamento pelo STJ do REsp. 2199164/PR/STJ - Valor objetivado pela autora apurado em cálculo que incluiu valor não ajustado entre as partes a título de honorários advocatícios extrajudiciais - Sentença corrigida de ofício para a exclusão do valor referente a honorários advocatícios extrajudiciais - Recurso provido.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0002026-64.2025.8.16.0101 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 26/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO GENÉRICA NOS PONTOS ANALISADOS E DEIXOU DE APRECIAR QUESTÕES EXPRESSAMENTE SUSCITADAS PELOS EMBARGANTES. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 489, §1º, IV). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000918-89.2026.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - ATRASO NO PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO -
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5958565-51.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. TAXA SELIC. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0843228-63.2021.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Margui Gaspar Bittencourt - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO VIGENTE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ARBITRAMENTO UNILATERAL DE PREÇOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO IGP-M/FGV. TAXA SELIC. TEMA 1.368/STJ. LEI 14.905/2024. DISTINÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. DESPESAS DE PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À COBRANÇA EM DUPLICIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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