CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 394º
Art. 394
- Se o pai, ou mãe, abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos, ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida, que lhe parece reclamada pela segurança do menor e seus haveres, suspendendo até, quando convenha, o pátrio poder.
CCB/2002, art. 1.637, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Suspende-se igualmente o exercício do pátrio poder, ao pai ou mãe condenados por sentença irrecorrível, em crime cuja pena exceda de 2 (dois) anos de prisão.
CCB/2002, art. 1.637, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010043-94.2024.8.26.0597 - Sertãozinho - Rel.: Des. Monte Serrat - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Apelação - Ação monitória - Compra e venda de mercadorias (produtos elétricos) - Sentença de procedência com fixação de juros de mora a partir da citação e correção monetária da data da sentença - Ajuste entre as partes com parcelamento do débito - Obrigação positiva e líquida prevista em contrato - Mora ex re - Termo inicial de incidência dos juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela (CCB, art. 394 e CCB, art. 397) - Sentença reformada quanto aos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora - Aplicação quanto aos encargos legais do Tema 1368 pela tese repetitiva firmada no julgamento pelo STJ do REsp. 2199164/PR/STJ - Valor objetivado pela autora apurado em cálculo que incluiu valor não ajustado entre as partes a título de honorários advocatícios extrajudiciais - Sentença corrigida de ofício para a exclusão do valor referente a honorários advocatícios extrajudiciais - Recurso provido.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5893633-88.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO (LEI 11.101/2005, art. 59). ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONDIÇÕES DO PLANO. AUSÊNCIA DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0087972-79.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO. CESSAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 677 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0106180-66.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VALORES. AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO FIADOR COMO TERCEIRO JURIDICAMENTE PREJUDICADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO CITRA PETITA PARCIALMENTE CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESTITUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO NA DATA DA OFERTA CONCRETA DE RESTITUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ALUGUÉIS POSTERIORES. OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL AUTÔNOMAS. MULTA RESCISÓRIA. ALUGUEL EFETIVAMENTE VIGENTE NA DATA DA RESCISÃO. DESCONTOS CONCEDIDOS DURANTE A PANDEMIA. PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO CONTRATUAL REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO EQUITATIVA SUPLEMENTAR. ALUGUÉIS E ENCARGOS ANTERIORES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. CONSIGNAÇÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO CONVENCIONAL. SUCUMBÊNCIA AUTÔNOMA EM CADA DEMANDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0101571-40.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VALORES. AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO FIADOR COMO TERCEIRO JURIDICAMENTE PREJUDICADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO CITRA PETITA PARCIALMENTE CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESTITUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO NA DATA DA OFERTA CONCRETA DE RESTITUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ALUGUÉIS POSTERIORES. OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL AUTÔNOMAS. MULTA RESCISÓRIA. ALUGUEL EFETIVAMENTE VIGENTE NA DATA DA RESCISÃO. DESCONTOS CONCEDIDOS DURANTE A PANDEMIA. PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO CONTRATUAL REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO EQUITATIVA SUPLEMENTAR. ALUGUÉIS E ENCARGOS ANTERIORES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. CONSIGNAÇÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO CONVENCIONAL. SUCUMBÊNCIA AUTÔNOMA EM CADA DEMANDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.322471-1/001 - MG - Rel.: Des. Raquel De Paula Rocha Soares - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETOS. MORA DO CREDOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Lei 6.766/1979, art. 33. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL FACULTATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2101058-07.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS E EXCESSO DE PENHORA.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5297329-25.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RESP 1.361.182/RS (TEMA 610). EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0083062-27.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESENCONTRO TEMÁTICO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A RATIO DECIDENDI . PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5321075-44.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. MORA DA ALIENANTE CARACTERIZADA. PENDÊNCIAS FISCAIS E CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA DESCABIDA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. CUSTO DE OPORTUNIDADE HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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