CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 391º
Art. 391
- Excluem-se assim do usufruto como da administração dos pais:
CCB/2002, art. 1.693, caput (Dispositivo equivalente).I - os bens adquiridos pelo filho ilegítimo, antes do reconhecimento;
CCB/2002, art. 1.693, I (Dispositivo equivalente).II - os adquiridos pelo filho em serviço militar, de magistério, ou em qualquer outra função pública;
CCB/2002, art. 1.693, II (Dispositivo equivalente).III - os deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem administrados pelos pais;
CCB/2002, art. 1.693, III (Dispositivo equivalente).IV - os bens que ao filho couberem na herança (CCB/1916, art. 1.599), quando os pais forem excluídos da sucessão (CCB/1916, art. 1.602).
Inciso acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 1.693, IV (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.414712-5/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 03/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PENHORA DE IMÓVEIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL E DA CONDIÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL - EWXCEÇÃO LEGAL INCOMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.283212-1/003 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 27/08/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO, LIMITAÇÃO DA PENHORA, SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E PERÍCIA CONTÁBIL - QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OMISSÃO POSTERIORMENTE SANADA - INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA INFORMAR A PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL - INÉRCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA - CONSTRIÇÃO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À FINALIDADE DE POUPANÇA - NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.215955-1/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 27/08/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VERBA SALARIAL - FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS - INEFICÁCIA DOS MEIOS EXECUTIVOS ORDINÁRIOS - AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DÉBITO OU INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PELOS EXECUTADOS - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL INCOMPROVADO - CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.436327-6/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES E DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SUBSISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.339051-7/006 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE CRÉDITOS DE SÓCIO EM PODER DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1021742-76.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 14/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESQUISAS PATRIMONIAIS. SISBAJUD E RENAJUD. RENOVAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL PELO EXECUTADO. ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. SUSPENSÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS NÃO ESGOTADAS. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.153397-0/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 16/07/2026 - DJ 20/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPLORAÇÃO FAMILIAR INDEMONSTRADA - ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO - TEMA REPETITIVO 1.234 DO STJ -RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.207950-2/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.26.010095-3/002 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 02/07/2026 - DJ 07/07/2026
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA - CONSTRIÇÃO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À FINALIDADE DE POUPANÇA - NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA BLOQUEADA APTA A SATISFAZER, AINDA QUE CURTA MEDIDA, O DÉBITO EXEQUENDO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.207508-3/002 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 25/06/2026 - DJ 01/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA - CONSTRIÇÃO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À FINALIDADE DE POUPANÇA - NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO EXECUTIVO ALTERNATIVO - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE NOVE ANOS - INÉRCIA DOS DEVEDORES QUANTO AO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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