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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 360º


Art. 360

- O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob poder do progenitor, que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram, sob o do pai.

CCB/2002, art. 1.612 (Dispositivo equivalente).
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5295018-38.2026.8.09.0164 - Cidade Ocidental - Rel.: Des. André Reis Lacerda - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5433285-09.2026.8.09.0093 - Jataí - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA NOVAÇÃO. QUITAÇÃO DO PREÇO. DÍVIDAS HIPOTECÁRIAS. PENHORA DE EVENTUAL CRÉDITO REMANESCENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011299-80.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Leticia de Santis Mello - J. em 23/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. ALEGADA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LEI 12.514/2011, art. 8º. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)) - Apelação Cível 1027936-06.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0040113-85.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0062048-94.2019.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Ruy Trezena Patu Júnior - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
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EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEM RAZÃO. ALTERAÇÃO DE REGISTRO NO SISTEMA. ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO E READEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS LANÇAMENTOS. POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OU OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DE NOVA OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. ART. 373, I E II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5355662-92.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL E PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. PAGAMENTOS PARCIAIS ALEGADOS PELO DEVEDOR. ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 373, II. EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES NEGOCIAIS DISTINTAS ENTRE AS PARTES DE LOCAÇÃO E COMPROVA E VENDA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS QUE NÃO PODEM SER AUTOMATICAMENTE IMPUTADAS AO CONTRATO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DO PAGAMENTO. ATA NOTARIAL. MEIO DE PROVA DOCUMENTAL PREVISTO NO CPC, art. 384. APTIDÃO PARA REGISTRAR COMUNICAÇÕES DIGITAIS E EVIDENCIAR A DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE LOCAÇÃO E DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA QUANTO AO CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES. VALORAÇÃO CONJUNTA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE VALOR GLOBAL DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 917, § 3º. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS IMPUTÁVEIS AO CONTRATO E À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO PERITO A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE INCUMBIA À PARTE APRESENTAR. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO PARCIAL. ENTREGA DE BEM, PAGAMENTOS PARCIAIS E TRATATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO. MINUTAS DE ADITAMENTO NÃO ASSINADAS. AUSÊNCIA DE CONSENSO DEFINITIVO E DE ANIMUS NOVANDI INEQUÍVOCO. CODIGO CIVIL, art. 360 e CODIGO CIVIL, art. 361. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO ESPECÍFICO POSTERIORMENTE REALIZADO. COMPROVANTE BANCÁRIO E COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM VINCULAÇÃO DIRETA À AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO. VALOR NÃO CONSIDERADO NA MEMÓRIA EXECUTIVA. FATO EXTINTIVO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E DE RECÁLCULO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO REMANESCENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO APENAS NESSA EXTENSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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