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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 355º


Capítulo IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS(Ir para)
Art. 355

- O filho ilegítimo pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.

CCB/2002, art. 1.607 (Dispositivo equivalente).
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0005214-94.2014.8.14.0040 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 27/10/2026 - DJ 08/11/2026
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5055797-22.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. TERCEIRO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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AÇÃO DE COBRANÇA.
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