CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 334º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.476010-9/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS DE FORMA UNILATERAL, PARCELADA E SEM COMUNICAÇÃO AOS AUTOS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO IMEDIATO DE QUITAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO VALOR AINDA CONTROVERTIDA - REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL - PROVIDÊNCIA TÉCNICA ADEQUADA (CPC, art. 524, § 2º) - MORA DO CREDOR E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADOS - MEMÓRIA DE CÁLCULO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CPC, art. 805 - RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5444123-40.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. BLOQUEIO CAUTELAR DE SALDO POR OPERAÇÃO DE «AUTOVENDA". LICITUDE DO BLOQUEIO INICIAL NÃO DEVOLVIDA. ANÁLISE INTERNA CONCLUÍDA E SALDO APURADO PELA PRÓPRIA RÉ. RETENÇÃO POSTERIOR SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.479588-3/002 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - OMISSÕES IDENTIFICADAS NA DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS - MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA - INCIDÊNCIA IMPOSITIVA - PARCELAS ADIMPLIDAS VIA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL - VÍCIOS - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0092086-79.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Desª. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA POR DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0890449-37.2024.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 06/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AVISO PRÉVIO CONTRATUAL. PEDIDO DE 60 DIAS. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO A 30 DIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO AVISO PRÉVIO. FATO SUPERVENIENTE. CPC, art. 493 e CPC art. 933. DEPÓSITO JUDICIAL COM EFEITO LIBERATÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 334. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO EXECUTIVO SOBRE O MESMO DÉBITO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NÃO IMPUGNADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO SEGUNDO O EFETIVO DECAIMENTO E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5520557-08.2026.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO CUJA QUITAÇÃO FOI RECONHECIDA PELO PRÓPRIO CREDOR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ILÍCITO. CONSECTÁRIOS EM CONFORMIDADE COM A Lei 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5071537-20.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. FATOS RELACIONADOS A OUTROS EMPREENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DA OBRA. PRAZO CONTRATUAL NÃO EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CONSIGNAÇÃO. FRACIONAMENTO UNILATERAL DA PARCELA ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÕES DE OUTROS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5119858-77.2020.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. TEMA 967 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 544, IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 2º. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO PERCENTUAL. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. LEI 14.905/2024. TITULARIDADE EXCLUSIVA DA VERBA HONORÁRIA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DA AUTORA DESACOLHIDOS. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1033233-80.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL CONSTITUÍDO COMO CONDIÇÃO DE PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL. FINALIDADE EXTINTIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO. INFORMAÇÕES REQUISITADAS AO JUÍZO BANCÁRIO AINDA NÃO PRESTADAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO SEM ABATIMENTO. RISCO DE DUPLICIDADE DE SATISFAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5023542-02.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADIN. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA.
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Recurso Exclusivo
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