CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 323º
Art. 323
- (Revogado pela Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 54)
Redação anterior: [Art. 323 - Seja qual for a causa do desquite, e o modo como este se faça, é licito aos cônjuges restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos em que fora constituída, contanto que o façam, por ato regular, no juízo competente.
Parágrafo único - A reconciliação em nada prejudicará os direitos de terceiros, adquiridos antes e durante o desquite, seja qual for o regime dos bens.]
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5414726-09.2021.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Aureliano Albuquerque Amorim - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA E IRREVOGÁVEL. QUITAÇÃO POSTERIOR. ENCARGOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Reexame Necessárionº 5114147-61.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Teixeira Lemos - J. em 28/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE MEDIÇÕES. ENCARGOS MORATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL DA MORA. 31º DIA APÓS A MEDIÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUITAÇÃO DO CAPITAL SEM RESSALVA DOS JUROS. CODIGO CIVIL, art. 323. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ANATOCISMO. QUESTÃO PREJUDICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (7ª Turma) - RRAg 100646-40.2021.5.01.0483 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
GMAAB/vpm/gvc I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRÁS. TRABALHADOR EMBARCADO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. ESCALA 14X21. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte já firmou o entendimento de que não se admite regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial. Infere-se dos autos que o reclamante, trabalhador embarcado, estava sujeito ao regime de trabalho de 14x21. 3. Extrai-se, ainda, que o Tribunal Regional não faz qualquer menção acerca da existência de pactuação entre as partes acerca do incontroverso sistema de compensação de jornada, seja individualmente ou por meio de norma coletiva de trabalho. 4. Dessa forma, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de trabalho 14x21 dos petroleiros, previsto na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas, notadamente diante da ausência de qualquer acordo de compensação. Agravo conhecido e não provido. II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. HORAS EXTRAS DECORRENTES. PARCELAS VINCENDAS. TEMA REPETITIVO 184. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, mostra-se prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível ofensa ao CCB, art. 323. Agravo conhecido e provido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. HORAS EXTRAS DECORRENTES. PARCELAS VINCENDAS. TEMA REPETITIVO 184. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Do cotejo entre os fundamentos do acórdão regional, as razões de agravo de instrumento e a tese fixada no Tema Repetitivo 184 desta Corte, se faz necessário o provimento do agravo de instrumento, ante a possível violação do CCB, art. 323. IV. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. HORAS EXTRAS DECORRENTES. PARCELAS VINCENDAS. TEMA REPETITIVO 184. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. 1. O CPC, art. 323 preconiza que « Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las «. 2. Com efeito, a providência prevista no CPC, art. 323, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. 3. Neste contexto, esta Corte fixou o entendimento de que é possível a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar a situação de fato, mesmo que não haja postulação expressa nesse sentido, para se evitar a propositura de novas ações com o mesmo objeto, nos termos do CPC/2015, art. 323 e da interpretação analógica da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. 4. Tal entendimento culminou na fixação de tese obrigatória no Tema Repetitivo 184, in verbis : « São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada. «. 5. Infere-se, portanto, que o acórdão regional foi proferido em dissonância com a referida tese obrigatória desta Corte e em ofensa ao CCB, art. 323. recurso de revista conhecido e provido por violação do CCB, art. 323. V. MULTA PREVISTA NO art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. O simples fato de se interpor agravo e este ter sido julgado improcedente, ainda que por votação unânime, não autoriza a aplicação automática da multa prevista no referido dispositivo. Deve ser verificado se o agravo é efetivamente inadmissível ou infundado, interposto com o intuito protelatório, sob pena de a multa imposta resultar em afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. No caso, a parte ré apenas exerceu o seu legítimo direito à ampla defesa, com a pretensão de se obter um pronunciamento favorável pelo órgão colegiado. Pedido rejeitado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1018970-41.2025.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. José Luiz Gavião de Almeida - J. em 11/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5986361-51.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 03/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Remessa Necessária e Apelação Cível 5682509-63.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE MEDIÇÕES. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. TERMO INICIAL DOS JUROS. MORA EX RE. JUROS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 323. RETENÇÃO CAUTELAR. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5986361-51.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 16/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO CAUTELAR DE VALORES. EXTINÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.365961-9/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Pereira Da Silva - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA - INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - PAGAMENTO PARCIAL ACATADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 575 DO CÓDIGO CIVIL - PERDAS E DANOS - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1004257-62.2024.8.26.0082 - Boituva - Rel.: Des. Paola Lorena - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
Apelação e Remessa Necessária. Ação de Cobrança. Contrato administrativo. Contrato de fornecimento de brinquedos educativos pedagógicos. Pagamento em atraso. Cobrança dos consectários legais de juros e correção monetária. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Simples recebimento dos valores não configura quitação tácita. Hipótese que não atrai a aplicação do disposto nos CCB, art. 323 e CCB, art. 324. Índice de juros de mora previsto no contrato. Sentença mantida. Recurso não provido
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.814.021 - BA - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 30/09/2025 - DJ 02/10/2025
Processual civil. Empresarial. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Duplicatas mercantis. Encargos moratórios. Abandono de causa. Prequestionamento. Quitação tácita. Reexame de provas. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.