CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 320

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 373, II. FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO RÉU. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO PELO FIES. PARCELAS NÃO ABRANGIDAS PELO CRÉDITO ESTUDANTIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUITAÇÃO - PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR - RECIBO - MEIO IDÔNEO - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PAGAMENTO EM ATRASO - MULTA. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NOTA PROMISSÓRIA. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO SALDO NEGATIVO. RECIBO DE PAGAMENTO DE COTA PARTE NÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes