CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 320º
Art. 320
- (Revogado pela Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 54)
Redação anterior: [Art. 320 - No desquite judicial, sendo a mulher inocente e pobre, prestar-lhe-á o marido a pensão alimentícia, que o juiz fixar.]
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001121-96.2025.8.17.3410 - PE - Rel.: Des. Eduardo Guilliod Maranhao - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO FUNDADA EM EXTRATO COM «SALDO ZERADO". DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.414/STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LINHA DE TOTAIS DO RELATÓRIO QUE NÃO EXPRESSA SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS REGULARES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5556877-22.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS FIADORES DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO (ART. 18, CPC). REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (CPC, art. 239, § 1º). AUSÊNCIA DE PROVA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA (ART. 10, § 2º, LEI 11.419/2006). DÍVIDA COMPROVADA. ABATIMENTO DA CAUÇÃO JÁ EFETUADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO CONHECIDO, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5533619-80.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO À CONSUMIDORA IDOSA. REGISTRO UNILATERAL DE ORDEM DE PAGAMENTO INAPTO A COMPROVAR A QUITAÇÃO OU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO SALDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E PRIVAÇÃO DE CAPITAL PRÓPRIO POR LONGO PERÍODO. VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000923-14.2024.8.24.0144 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA DE CONVIVENTE. RESPONSABILIDADE DA EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5409749-33.2026.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IDENTIDADE DE DADOS PESSOAIS E SIMILITUDE GRÁFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE AO TÍTULO. NATUREZA CAMBIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003115-06.2023.8.26.0584 - São Pedro - Rel.: Des. Penna Machado - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011211-58.2025.5.03.0160 - MG - Rel.: Des. Manoel Barbosa da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
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