CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 312º
Capítulo VI - DAS DOAÇÕES ANTENUPCIAIS(Ir para)
Art. 312- Salvo o caso de separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, parágrafo único), é livre aos contraentes estipular, na escritura antenupcial, doações recíprocas, ou de um ao outro, contanto que não excedam à metade dos bens do doador (CCB/1916, art. 263, VIII, e CCB/1916, art. 232, II).
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5862946-53.2026.8.09.0000 - Acreúna - Rel.: Des. Silvânio Divino De Alvarenga - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cooperativa Depositária de Grãos. Preclusão da Ordem de Bloqueio. Astreintes Consolidadas. Majoração Afastada. Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Afastamento Provisório. Dever de Colaboração do Terceiro. Recurso Parcialmente Conhecido e, na Parte Conhecida, Parcialmente Provido
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5055285-39.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR DE TERCEIRO - PAGAMENTO À EXECUTADA DE VALORES OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INTIMAÇÃO DA PENHORA DO CRÉDITO E AVERBAÇÃO DA PENHORA REALIZADAS ANTES DO PAGAMENTO - ART. 312 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - LIBERAÇÃO DO MONTANTE REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2118390-84.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - J. em 01/10/2026 - DJ 13/10/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e o pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado pela terceira interessada. Inconformismo. Cabimento. Penhora sobre ativos financeiros de terceira locatária. Descumprimento de ordem de retenção de alugueres. Incidência da eficácia prevista no CCB, art. 312, sem transformar o terceiro em devedor solidário nem autorizar a constrição de bens pessoais estranhos ao título executivo. Indevida ampliação dos limites subjetivos e objetivos da lide. Decisão reformada. Recurso provido.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2165268-67.2026.8.26.0000 - Assis - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO DEPOSITÁRIO. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO DEVEDOR. EXCLUSÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0014297-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE CRÉDITO LITIGIOSO. PRELIMINARES DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DE DESERÇÃO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS. PAGAMENTO EFETUADO PELO TERCEIRO DEVEDOR AO CREDOR ORIGINÁRIO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. CODIGO CIVIL, art. 312. NORMA DE INCIDÊNCIA OBJETIVA QUE INDEPENDE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA DE REDIRECIONAMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO DIVERSO E RECEIO DE CLÁUSULA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A INEFICÁCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO UTILIZADA. DEPÓSITO NA CONTA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INDICADO PELO CREDOR QUE EQUIVALE A PAGAMENTO AO PRÓPRIO CREDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 792, III, E § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DIREITO DE REGRESSO EXPRESSAMENTE RESSALVADO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5217773-87.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Bayard Ney De Freitas Barcellos - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ABANDONO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA SACADORA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2167916-20.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023150-13.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 10/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5000075-80.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 11/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2353402-15.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Recurso Exclusivo
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