Art. 293º
- Os móveis dotais não podem, sob pena de nulidade, ser onerados, nem alienados, salvo em hasta pública, e por autorização do juiz competente, nos casos seguintes:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - se de acordo o marido e a mulher quiserem dotar suas filhas comuns;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - em caso de extrema necessidade, por faltarem outros recursos para subsistência da família;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .III - no caso da primeira parte do § 2º do CCB/1916, art. 299;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .IV - para reparos indispensáveis à conservação de outro imóvel ou imóveis dotais;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .V - quando se acharem indivisos com terceiros, e a divisão for impossível, ou prejudicial;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .VI - no caso de desapropriação por utilidade pública;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .VII - quando estiverem situados em lugar distante do domicílio conjugal, e por isso for manifesta a conveniência de vendê-los.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Nos três últimos casos, o preço será aplicado em outros bens, nos quais ficará sub-rogado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO SANTANDER. CESSÃO DE CRÉDITO À ITAPEVA XI. EXTRATOS BANCÁRIOS E MOVIMENTAÇÕES COMPATÍVEIS COM A OPERAÇÃO DISCUTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSIDERADO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A FORÇA PROBATÓRIA DOS DEMAIS ELEMENTOS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA DA COBRANÇA E LEGITIMIDADE DOS ATOS CONSERVATÓRIOS. PROVA DO PAGAMENTO A CARGO DA DEVEDORA (CPC, art. 373, II E ART. 319 DO CC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS CEDIDAS POR FORNECEDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DA CEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA POR DECISÃO DA RELATORA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA CESSIONÁRIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM O NOME DOS ADVOGADOS DO EMBARGANTE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO RECONHECIDA. TEMPESTIVIDADE (ART. 272, §§ 2º, 5º E 8º, DO CPC). NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÕES OPONÍVEIS AO CESSIONÁRIO (CODIGO CIVIL, art. 294). QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE BARTER ANTERIOR À ALEGADA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO (CODIGO CIVIL, art. 292). EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CEDENTE E CESSIONÁRIA (CODIGO CIVIL, art. 942). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA.
EMENTADIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. CODIGO CIVIL, art. 290. AVISOS DE RECEBIMENTO COM ASSINATURA, CARIMBO E DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO COM IDENTIFICAÇÃO DOS TÍTULOS CEDIDOS. RETIRADA DAS CORRESPONDÊNCIAS POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO AO SETOR RESPONSÁVEL CONFIRMADOS EM JUÍZO. TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGADA FALHA NA CIRCULAÇÃO INTERNA DOS DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO. CIÊNCIA DA CESSÃO CORROBORADA POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL. CITAÇÃO QUE ATENDE À FINALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 290, RESSALVADO O PAGAMENTO ANTERIOR AO CONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA. ALEGADA QUITAÇÃO AO CREDOR ORIGINÁRIO POR ENCONTRO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARTAS DE ANUÊNCIA INSUFICIENTES, NO CONJUNTO PROBATÓRIO, PARA DEMONSTRAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO AFASTADA POR JÁ ATINGIDO O LIMITE LEGAL, CONSIDERADAS AS VERBAS FIXADAS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO, EM RÉPLICA, DO CONTRATO ORIGINÁRIO COM A CEDENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A LEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA. INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR NÃO NOTIFICADO. CODIGO CIVIL, art. 290. ATOS CONSERVATÓRIOS (ART. 293, CC) QUE NÃO SE CONFUNDEM COM ATOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA SEM TÍTULO OPONÍVEL AO DEVEDOR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385/STJ. PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES DE CREDORES DIVERSOS NÃO IMPUGNADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO, EM RÉPLICA, DO CONTRATO ORIGINÁRIO COM A CEDENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A LEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA. INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR NÃO NOTIFICADO. CODIGO CIVIL, art. 290. ATOS CONSERVATÓRIOS (ART. 293, CC) QUE NÃO SE CONFUNDEM COM ATOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA SEM TÍTULO OPONÍVEL AO DEVEDOR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385/STJ. PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES DE CREDORES DIVERSOS NÃO IMPUGNADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVENDEDORA DE PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. DÍVIDA DECORRENTE DE COMPRAS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA PARA A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO. TESE DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. COBRANÇA MANTIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AMBIENTE DESTINADO À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU DE PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO INVALIDA A TRANSFERÊNCIA NEM IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS CONSERVATÓRIOS PELA CESSIONÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. IOF. OPERAÇÕES DE «RISCO SACADO» SEM COOBRIGAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA AO CF, ART. 150, I E AO CTN, art. 110. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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