CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 262º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0003969-19.2022.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL INDIVISO. COMPOSSE CONJUGAL E SUCESSÓRIA. POSSE DIRETA DA RÉ INICIALMENTE EXERCIDA COM UM DOS COERDEIROS. PERMANÊNCIA INDIVIDUAL APÓS A DISSOLUÇÃO DA CONVIVÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CAUÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESIDÊNCIA. OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA DA COMPOSSUIDORA. ESBULHO SUPERVENIENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL PELO USO EXCLUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.082238-2/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFICIALIZAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS, COM PEDIDOS LIMINARES. CASAMENTO REALIZADO EM 19/09/1997. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICABILIDADE. PARTILHA DE DÍVIDAS. PARTILHA DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS DEVIDOS NA DATA DO AJUIZAMENTO E PARTILHA DO SALDO DEVEDOR DOS VEÍCULOS FINANCIADOS. PARTILHA DO RESTANTE DA DÍVIDA EXISTENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (6ª Turma) - AIRR 0031400-22.1993.5.04.0202 - Rel.: Min. Katia Magalhaes Arruda - J. em 05/05/2026 - DJ 07/05/2026
KA/pg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EX-CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE BEM IMÓVEL (COPROPRIETÁRIOS). CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO RECAIR SOBRE OS BENS DO EX-CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.039422-6/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS, DÍVIDAS E FRUTOS DE BEM COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.211205-7/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 18/09/2025 - DJ 19/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA- PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -INOCORRÊNCIA - PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - INVIABILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE SALDO EM CONTA CORRENTE - NECESSIDADE -PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA - PARTILHA - INVIABILIDADE. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível 1001340-25.2024.8.26.0582 - São Miguel Arcanjo - Rel.: Des. Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - J. em 07/08/2025 - DJ 12/08/2025
Direito Registral. Apelação. Registro de Imóveis. Provimento. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa à escritura pública de divisão amigável de imóvel, devido à exigência de partilha ou renúncia à meação por parte da ex-esposa do apelante, em razão da regra da comunicabilidade prevista no CCB, art. 1667. Separação de fato noticiada na petição do divórcio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a separação de fato do casal, anterior ao falecimento do autor da herança, autoriza o reconhecimento da incomunicabilidade do imóvel recebido por herança no regime de comunhão universal de bens. III. Razões de Decidir 3. A separação de fato do casal foi reconhecida judicialmente, estabelecendo o termo final da comunicação do acervo patrimonial do casal. 4. A escritura pública e a sentença de divórcio confirmam a incomunicabilidade do imóvel, não havendo necessidade de apreciação jurisdicional adicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A separação de fato reconhecida judicialmente cessa a comunicação de bens no regime de comunhão universal. 2. A sentença judicial decretada no divórcio e homologando acordo de partilha que exclua o imóvel do acervo patrimonial autoriza o reconhecimento, na via administrativa, da incomunicabilidade do bem adquirido por herança. Legislação Citada: CCB, arts. 262, caput e 263; CC/2002, arts. 1.667 e 1.668, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 555.771/SP/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em: 05/05/2009
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.099289-8/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 07/08/2025 - DJ 08/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - HERANÇA RECEBIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - SENTENÇA QUE RESSALVA DIREITO DECORRENTE DO REGIME DE BENS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5004032-49.2024.8.21.0005 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 11/04/2025 - DJ 17/04/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.20.574806-4/002 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 27/02/2025 - DJ 28/02/2025
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARROLAMENTO DE BENS, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - PARTILHA DEFINIDA NA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CORREÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.130093-0/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 30/01/2025 - DJ 31/01/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.